Governo ameaça interromper compra de vacinas se Congresso não aceitar proposta de redução de precatórios

O secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, Ariosto Culau, disse nesta quarta-feira (18) que o plano de imunização contra a Covid-19, inclusive a proposta de oferecer a terceira dose à população, pode ficar comprometido se o Congresso não aprovar a proposta do governo para reduzir os gastos com precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça) em 2022.

Apesar da afirmação do secretário, a compra de vacinas para Covid-19 tem sido realizada fora do teto de gastos, sob o argumento de que a crise do coronavírus e a segunda onda eram imprevisíveis, o que permitiu o uso de dinheiro fora dessa trava, por meio de crédito extraordinário. Como 2022 será o terceiro ano da pandemia, técnicos do governo ainda discutem se a compra do imunizante pode ser considerada um gasto extraordinário.

Pessoas que acompanham a discussão dizem que haveria dúvidas se a terceira dose poderia ficar fora do teto.

Procurados, os ministérios da Economia e da Saúde não responderam sobre a afirmação do secretário de Orçamento nem informaram como será a compra das vacinas no próximo ano.

O ministro Paulo Guedes (Economia) e a equipe da pasta têm elevado a pressão nos discursos e nas conversas com o Congresso sobre os efeitos previstos para o Orçamento do próximo ano caso o parcelamento das dívidas de precatórios não seja autorizado.

O governo quer convencer os parlamentares a aprovarem uma medida considerada impopular, pois afeta quem tem direito a receber a dívida confirmada pela Justiça. Governadores já se posicionaram contra o plano.

Com Orçamento apertado, a equipe econômica tem sido pressionada a ampliar a verba para assistência social, funcionalismo público e obras em ano eleitoral. A resposta tem sido usar um discurso mais alarmante: ou os precatórios são parcelados, ou faltará dinheiro para algumas áreas.

Enquanto Guedes citou na semana passada o risco de cometer crime de responsabilidade se os gastos com precatórios não foram parcelados, Culau afirmou nesta quarta que a vacinação, obras de infraestrutura e emendas parlamentares (mecanismo usado pelos deputados e senadores para destinar recursos federais a suas bases eleitorais) podem ficar comprometidos em 2022.

No caso do Ministério da Saúde, ele disse que a pasta chegou a apresentar um plano de imunização, prevendo a aplicação da terceira dose da vacina contra a Covid-19, mas isso "se vê comprometido em razão desse aumento que tivemos de precatório".

Os pagamentos de precatórios são contabilizados dentro do teto. Por isso, o governo enfrenta dificuldade em atender às demandas dos ministérios e do Palácio do Planalto.

"Qualquer ampliação decorrente de novos programas ou implementação de ações que, no mérito, são totalmente defensáveis estão comprometidas em relação ao aumento que tivemos nos precatórios", declarou.

Culau expôs ao Congresso os desafios para formular o projeto com as despesas de 2022. A proposta de Orçamento do próximo ano tem que ser apresentada aos parlamentares até o dia 31 de agosto.

"Esse talvez seja o mais difícil de todos os Orçamentos", disse Culau, que trabalha na área há mais de 25 anos.

Nos bastidores da elaboração da proposta a ser encaminhada no fim do mês, a intenção é enviar um projeto considerando todo o gasto de precatório (R$ 89,1 bilhões). O Auxílio Brasil (programa que deverá substituir o Bolsa Família) não deve ter aumento significativo em relação ao patamar atual de R$ 35 bilhões para o programa social.

Não há espaço para atender a todas as demandas, segundo membros da área econômica. O cenário deverá se agravar nos próximos anos, afirmam.

Em 2022, haveria uma folga de R$ 30 bilhões no teto de gastos por causa do descompasso no índice de inflação a ser registrado no ano e o índice usado para corrigir o teto (que foi apurado até junho).

Mesmo com o cenário considerado confortável, o Orçamento ficou sob pressão, visto que o espaço foi tomado pelo aumento dos precatórios. Por isso, o Ministério da Economia diz que a proposta não se limita a resolver o problema de 2022.

O governo enviou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para parcelar o pagamento de parte dessas despesas. Mas o projeto ainda precisa ser votado pela Câmara e pelo Senado.

Em debate na CMO (comissão mista de Orçamento) do Congresso, o secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, informou que o governo não esperava que os precatórios em 2022 subiriam para R$ 89,1 bilhões -uma forte alta em relação aos R$ 54 bilhões previstos no Orçamento de 2021.

"O mais importante do envio da proposta é abrir o debate; expor o problema e discutir. Ninguém aqui é dono da verdade, mas a gente precisa discutir, porque [isso] desorganiza o Orçamento do ano que vem", declarou Funchal.

Culau então afirmou que o governo vinha trabalhando com o cenário de folga no Orçamento, mas foi surpreendido. "Um aumento sem precedente dentro da história de precatórios, dentro da estimativa de pagamento de precatórios", disse. Segundo ele, isso fez com que "a capacidade de atendimento das mais diversas prioridades e políticas ficassem comprometidas".

Com a PEC, o governo quer parcelar parte desses débitos em dez anos e economizar R$ 33,5 bilhões em 2022.

Apesar das dificuldades no cenário fiscal, Funchal voltou a dizer que é possível que "em 2023 a gente volte a ter algum superávit" nas contas públicas.

O ministro Paulo Guedes (Economia) tinha o objetivo de zerar o déficit primário (diferença entre receitas e despesas sem considerar os gastos com juros da dívida).

Na apresentação aos congressistas, Funchal defendeu reformas estruturantes, principalmente para buscar o controle da dívida pública. "É isso que a gente precisa, manter a expectativa de estabilidade dessa trajetória de dívida."

Ele lembrou que o endividamento subiu no ano passado por causa dos gastos extraordinários para combater a crise da Covid-19.

Numa comparação com países semelhantes, como Colômbia e México, Funchal mostrou que o Brasil está emitindo títulos públicos de prazo de dez anos com juros de 10%, acima dos outros países. "Isso está refletindo o risco-Brasil", disse o secretário.

"Quando você tem um juro de longo prazo alto, fazer investimento é mais caro. Se é caro fazer investimento, menos investimentos serão feitos, e menos empregos serão gerados", afirmou Funchal.