UPA: Justiça dá prazo a Cubatão

O juiz Gustavo Henrichs Favero deu 15 dias de prazo, a contar da última terça-feira (7), para que a prefeitura de Cubatão apresente defesa sobre a ação civil pública de improbidade administrativa e dano ao erário.

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A ação foi oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e é sobre suposta contratação irregular emergencial do Instituto Medicina, Saúde e Vida (IMSV), para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) São Luiz.

O procurador geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) já havia instaurado procedimento investigatório contra a prefeitura. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) também já havia julgado irregular a dispensa de licitação e o contrato.

Segundo consta no processo, ao serem realizadas diligências no bojo do Inquérito Civil, apurou-se que a dispensa de licitação para a contratação do referido instituto se deu de forma irregular, pois não havia hipótese emergencial que a justificasse, posto que a Administração esperou o término do contrato anterior para tomar providências.

PREFEITURA.
A Prefeitura não respondeu sobre a questão, mas anteriormente já havia revelado que o ano de 2017 foi momento de transição do governo anterior ao atual. Salários atrasados, único hospital da cidade fechado por mais de um ano, atividades das redes de urgência e emergência parcialmente interrompidas por falta de pagamento e servidores em greve.

Esse cenário calamitoso prejudicou a formação de comissão julgadora que deve ser, exclusivamente, formada por servidores de carreira, para habilitar, ou não, organizações a participarem de processos licitatórios. Por conta disso, da morosidade e da burocracia da máquina pública, ficou prejudicado o chamamento do processo regular para contratação.

Revela que esforços foram canalizados para colocar a saúde do município no patamar da irrestrita qualidade e como a saúde é um serviço que deve ser contínuo e não pode ser interrompido, obedecendo a supremacia do interesse público, a contratação emergencial foi a saída para que as atividades da saúde não fossem paralisadas.
Afirma ainda que todos os atos praticados obedecem aos dispositivos do estatuto licitatório e que sempre zelou pela lisura e transparência dos atos vai levar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos.