Veto ao reajuste de aposentados será votado hoje no Congresso

A análise do veto ao reajuste das aposentadorias do INSS acima do salário mínimo, está prevista para hoje à noite, pelo Congresso Nacional, junto com 31 outros vetos presidenciais, entre eles o fim do fator previdenciário. A sessão terá início às 19 horas, na Câmara dos Deputados.

Entidades de aposentados de todo País, formaram caravanas e mobilizam a categoria em Brasília para pressionarem os parlamentares a derrubarem o veto da presidente Dilma.

O veto do fim do fator, que também teve a fórmula alternativa 85/95 vetada, teve como justificativa do governo que “a alteração realizada não acompanha a transição demográfica e traz risco ao equilíbrio financeiro da Previdência Social”.

Já o veto referente à extensão da política de valorização do salário mínimo para todos os aposentados e pensionistas do INSS teve como justificativa que “a vinculação entre os reajustes da política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social violariam a Constituição”.

A Confederação Brasileira de Aposentados (Cobap) diz que  mesmo antes dos vetos presidenciais, ela já derrubou, através de diversos estudos publicados, as justificativas apresentadas. “Se houver força de vontade do governo é possível aprovar os projetos. Existem inúmeras dívidas com a Previdência e inclusive os desvios atuais são pagos com o nosso investimento”, alegou o presidente da Cobap, Warley Martins.

É possível derrubar?

Para se derrubar  um veto é preciso que haja o apoio da maioria dos senadores (41) e dos deputados (257) na sessão conjunta do Congresso.

Ao sancionar a Lei 13.152/2015, que prorroga até 2019 a política de valorização do mínimo, a presidente Dilma Rousseff vetou a extensão do benefício para todos os aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima desse valor. Assim, com o Veto 29/2015, quem recebe benefício acima do salário mínimo continuará contando apenas com a reposição da inflação.

Na justificativa do veto, a presidente alega que a vinculação entre os reajustes da política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social violariam a Constituição.

Veto ao reajuste de servidores também será apreciado

O Congresso deve analisar também  o veto da presidente Dilma Rousseff  ao projeto de lei que reajusta os salários do Poder Judiciário em até 78,56%. A justificativa do governo federal é que o projeto geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos.

Servidores do Judiciário prometem “invadir” para  pressionarem os parlamentares. Terão à disposição, carro de som e vuvuzelas,  e prometem fazer muito barulho ao redor do Congresso Nacional.

Garçom

Outro veto é o que dispõe sobre a regulamentação da profissão de garçom. A proposta exigia registro na Delegacia do Trabalho e também a comprovação de dois anos de exercício de atividades de serviço de alimentação e bebidas em restaurantes, bares e hotéis. E também limitava a taxa de serviço a 10%, a serem divididos entre os empregados da empresa, com destinação obrigatória de parte do valor à própria empresa (20%) e ao sindicato profissional (2%).

A justificativa para o veto  foi de que o projeto era inconstitucional ao restringir o exercício da profissão. O artigo 5º, inciso XIII da Constituição assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade.

Demitidos

A presidente Dilma vetou também os projetos de  anistia a servidores demitidos. O Executivo alegou inconstitucionalidade da matéria. Segundo o governo, a matéria é de iniciativa privativa do presidente da República.

Votação

A exemplo da última sessão do Congresso, em 11 de março, a votação dos vetos presidenciais será feita por meio de uma “cédula” que permite a apuração eletrônica dos votos.