Seguradoras não podem mais impor uso de oficinas

Uma antiga litigância entre proprietários de veículos e segurados, na escolha de oficinas mecânicas credenciadas para reparo de veículos sinistrados, pode estar chegando ao seu final. Projeto de lei da Assembleia Legislativa, de autoria do Deputado Fernando Capez (PSDB) impõe sanções, como multa pecuniária e cassação da inscrição estadual, às seguradoras de veículos que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros.

O caso vem sendo acompanhado de perto pelo Sindicato da Indústria de Funilaria e Pintura do Estado de São Paulo, conforme relata o diretor do sindicato na Baixada Santista, Miguel Fonseca de Jesus Filho, que vem lutando há anos contra essa prática abusiva.

O objetivo principal da propositura é proteger os direitos dos segurados e de terceiros em relação às empresas de seguros, que, na prática, têm imposto uma série de condições para cumprir com a sua parte nos contratos.

Entre os direitos mencionados está o de livre escolha de oficinas reparadoras.

Divergências: seguradoras não liberam os veículos

“Esta é uma luta muito antiga dos proprietários de veículos sinistrados com as seguradoras e uma briga comprada pelo sindicato também há muito tempo”, justifica o diretor do sindicato em Santos, Miguel Fonseca, que também é presidente da Associação das Oficinas Reparadoras de Veículos da Baixada Santista.

Ele menciona que a atitude das seguradoras vai contra o Código de Defesa do Consumidor. “A represália contra os segurados é uma coisa absurda. Uma delas é a não liberação dos veículos reparados, porque os representantes das seguradoras sempre encontram divergência de valores na mãode- obra e impõem descontos absurdos no preço das peças”.

Sócio da oficina Frotavento, em Santos, Miguel mostra os inúmeros orçamentos não aprovados e as notas fiscais pendentes de pagamento por parte das seguradoras. E diz que todas envolvem a Tókio Marine Seguradora. “Ela é uma das que têm causado os maiores problemas, pois não respeita as decisões de seus segurados e não está liberando nenhum veículo, sempre impondo divergências de valores de mão-de-obra. Por exemplo: se o valor é R$ 100 a hora, seus representantes querem pagar R$ 28”.

E conclui: “com essas divergências o carro sinistrado fica retido, ou então seus proprietários acabam pagando ou deixando uma garantia para liberar seus veículos até uma solução do impasse. Esperamos que esse projeto de lei aprovado, se transforme logo em lei e garanta o direito dos proprietários de veículos”.

A reportagem do Diário do Litoral entrou em contato com a Tókio Marine Seguradora, com sede em São Paulo, que em nota diz: “a empresa esclarece que segue todas as normas legais e regras de mercado no que diz respeito à livre escolha da oficina pelo cliente. Ressaltamos, ainda, que nossos canais de atendimento estão sempre à disposição dos clientes para esclarecer eventuais dúvidas.”