Por decreto, governo altera Lei dos Portos

Após quase sete meses de discussão e enormes dificuldades para aprovar o novo marco regulatório para o setor portuário no Congresso, o governo decidiu incluir por meio de decreto novos critérios para selecionar as empresas que poderão operar portos, arrendamentos e terminais de uso privado (TUPs).

Ao enviar a proposta ao Poder Legislativo, em dezembro do ano passado, o governo havia definido que venceriam as licitações as empresas que apresentassem a maior capacidade para movimentação de cargas, o menor tempo e a menor tarifa para operação.

Mas, com base em um decreto publicado nesta sexta-feira, 28, no Diário Oficial da União, passaram a ser considerados, também, maior valor de investimento, menor contraprestação do poder concedente ou melhor proposta técnica.

De acordo com ministro da Secretaria Especial de Portos (SEP), Leônidas Cristino, em todas os editais de leilão, pelo menos um dos critérios aprovados na lei será obrigatório. "Mas eu posso usar um dos outros três critérios que o decreto estabeleceu, ou ainda usar todos os seis critérios", afirmou.

Leônidas afirmou que a mudança foi feita porque cada terminal tem necessidades e características próprias. A definição será da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Novos critérios

A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, minimizou as alterações, que não passaram pelo crivo dos deputados e senadores nas longas sessões de votação da MP dos Portos. "A lei previa isso quando dizia que o regulamento poderia prever novos critérios", afirmou. "Através dos estudos que vêm sendo realizados, nós avaliamos que havia necessidade de ter outros critérios para que nós possamos fazer as licitações."

Ao defender a inclusão de novos critérios para escolha de investidores, o governo explicou que nem todos os empreendimentos portuários possuem viabilidade econômica. Nesse caso, se houver interesse público em arrendar uma área pouco atrativa, com o decreto o governo pode estabelecer que o vencedor da licitação será aquele que demandar o menor subsídio do Estado.

Menor subsídio

Um dos exemplos citados por Leônidas Cristino foi o caso de terminais portuários para passageiros, que operam, no máximo, seis meses por ano. Ao selecionar um investidor para um terminal desse tipo, o governo poderia combinar o menor subsídio com a menor taxa de embarque cobrada por passageiro.

A ministra da Casa Civil manteve os prazos para licitação de arrendamentos em portos públicos. O primeiro lote será composto de 26 terminais no Porto de Santos e outros 26, no Porto do Pará O edital deve ser lançado no início de outubro e a licitação deve ocorrer 30 dias depois.

Interessados

Até quarta-feira, 3, o governo também vai tornar públicos os pedidos feitos por empresas para TUPs - empreendimentos privados que funcionam fora do porto organizado. Segundo ela, o governo recebeu 123 solicitações, das quais entre 40 e 60 devem ser conhecidas na próxima semana.

A publicação terá informações como a relação de empresas interessadas em TUPs, locais onde devem ser construídos e as cargas que serão movimentadas. Haverá 30 dias para que outras empresas manifestem interesse em movimentar a mesma carga no mesmo local.

A ideia é que todas sejam autorizadas, mas se houver interesse em uma mesma área por parte de mais de uma companhia, o governo vai selecionar as empresas com base nos critérios definidos pela lei e pelo decreto.