Lei das Domésticas deve ser alvo de vetos

Após passar pelo Congresso Nacional, a lei que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos deve ser alvo de vetos da presidente Dilma Rousseff. Segundo integrante da cúpula do governo, o entendimento é de que há um contrassenso em aprovar medidas com previsão de impacto fiscal negativo, em um momento em que o Executivo luta para aprovar um pacote de ajuste fiscal no Congresso.

Em reunião realizada com integrantes da base aliada antes de a proposta entrar em votação no plenário do Senado, representantes do Ministério da Previdência alertaram que o impacto estimado na arrecadação com a chamada PEC das Domésticas seria de queda de R$ 750 milhões por ano. Isso porque a regra aprovada no Senado prevê uma redução de 12% para 8% na contribuição para o INSS feita pelos empregadores.

Apesar do aviso, a proposta foi aprovada pelos senadores na quarta-feira e seguirá para sanção da presidente na próxima semana. Ela agora poderá vetar trechos da PEC, depois de consultar os ministérios envolvidos. Para definir a posição sobre a matéria, o Planalto vai aguardar pareceres dos Ministérios da Justiça, Fazenda, Planejamento, Trabalho, Previdência Social, Secretaria-Geral, Advocacia-Geral da União e Casa Civil.

“A questão da contribuição patronal tem impacto fiscal. Ela precisa ser bem discutida porque a PEC das Domésticas tira um pedaço da arrecadação que era esperada com o esforço das Medidas Provisórias. Neste momento, não é bom fazer nenhuma flexibilização fiscal”, ressaltou um integrante do núcleo mais próximo da presidente.

O governo, porém, sabe que qualquer alteração provocará reações, tanto no Congresso Nacional quanto de trabalhadores, o que pode afetar ainda mais a popularidade da presidente. Apesar da sinalização do governo de mudanças no texto aprovado pelos parlamentares, a última palavra será dada pelo Congresso, responsável por avaliar os vetos presidenciais.

Cenário

O problema, para representantes do governo é que a discussão da regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos ocorre em meio a um cenário de crise econômica e duras negociações entre o Palácio do Planalto e lideranças da base em torno da votação das Medidas Provisórias 665 e 664. As duas MPs fazem parte do pacote de ajuste fiscal.

A primeira modifica alguns direitos trabalhista e foi aprovada na quarta-feira na Câmara, sendo encaminhada para o Senado na próxima semana. Já a segunda altera direitos previdenciários e poderá iniciar a discussão no plenário da Câmara na próxima terça-feira. A previsão de economia com as mudanças sugeridas por parte do Executivo nas duas MPs é de R$ 18 bilhões. Mas, após alterações feitas pelos parlamentares nos textos das matérias, essa receita caiu em R$ 3,5 bilhões.

A proposta aprovada pelos congressistas garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, igualando sua realidade com a dos demais trabalhadores urbanos e rurais. Para facilitar a vida do patrão, foi criado o Super Simples Doméstico que vai reunir todas as contribuições, que chegam a 20% do salário, em um único boleto. Entre os benefícios assegurados está a jornada de 8 horas diárias ou 44 semanais, com a previsão de um banco de horas para quem trabalhar além desse horário. E o pagamento de horas extras em que as primeiras 40 horas extras deverão ser pagas em dinheiro, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. O restante entra no banco de horas.