INSS garante revisão de pensões prejudicadas por ajuste fiscal

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que vai pagar, administrativamente, a revisão das pensões para as viúvas e viúvos que tiveram o benefício reduzido com o ajuste fiscal do Governo Federal.

Segundo o instituto, todos os benefícios concedidos durante a vigência da medida provisória 664, que reduziu em até 40% o valor das pensões por morte, passarão por revisão, sem que o segurado precise ir ao posto previdenciário fazer o pedido.

O assunto foi levantado pelo Diário do Litoral, após ter sido procurado por uma pensionista de São Vicente, que está recebendo 60% do benefício de seu falecido esposo, mesmo com este artigo tendo sido suprimido da Medida Provisória que aprovou a continuidade da pensão em 100%, independente da idade e do número de dependentes do segurado.

A Previdência Social diz em nota que “nenhum segurado precisará solicitar essa revisão. Ela será processada pelo instituto e comunicada ao interessado”.

O ajuste fiscal anunciado pelo Governo Federal atingiu em cheio as viúvas e os viúvos no período de 1º de março a 17 de junho. Eles tiveram o valor da pensão reduzido a 60%. Só que essa alteração não passou pelo Congresso Nacional e, por isso mesmo, se tornou uma “letra morta” da lei, deixando de valer.

Entretanto, deixou prejuízos aos dependentes de segurados do INSS que morreram a partir de 1º de março. “Caso o Governo Federal não pague, administrativamente, os valores para desfazer o prejuízo desses beneficiários em até 60 dias, eles terão que recorrer à Justiça para desfazer a injustiça, pois ficaram no limbo jurídico da lei”, diz o advogado previdenciário Vicente Júnior.

Ele conclui: “Será uma grande injustiça para quem acaba de perder esposos, esposas, companheiros e ou companheiras”.

Câmara

Sobre este assunto o vereador santista Marcus De Rosis (PMDB), presidente da Câmara de Santos, apresentou requerimento aprovado em plenário, pedindo providências do Governo Federal. Mencionou o número de pensionistas prejudicados na Baixada Santista. “São mais de 300 beneficiários do INSS prejudicados com a MP-664, sendo 110 delas só em Santos, que esperam que o Governo, através da Previdência Social, desfaça administrativamente essa injustiça”.

O vereador informou que se isto não ocorrer, elas terão que recorrer ao judiciário, tendo custo com os processos e com advogados. “Só que o direito delas é líquido e certo”, concluiu.

Anapi

Sobre o assunto, o presidente da Associação Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Anapi), Antônio Carlos Domingues da Costa, diz que o Governo está prejudicando esses viúvos e viúvas.

“Isto deveria ter sido revisto de imediato, pois o artigo que reduzia os valores das pensões foi simplesmente suprimido, ou seja, deixou de existir, mas sempre ficam sequelas para aposentados e pensionistas em cada medida adotada pelo Governo”, diz o líder dos aposentados.

Ele diz que se fosse o contrário, ou seja, o Governo tivesse algum prejuízo com essas pensões, já teria cobrado a diferença. E conclui:  “Será uma grande injustiça se esses beneficiários do INSS tiverem que recorrer à Justiça, pois nós sabemos quanto tempo demora uma ação até a pessoa conseguir o seu direito”.