Fim do auxílio-reclusão tem aprovação de 95% de votantes

Mais de 120 mil pessoas já participaram de enquete, no portal Câmara Notícias, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 304/13 e apensada) que extingue o auxílio-reclusão e cria um benefício para vítimas de crimes. Até o início da tarde desta terça-feira (20), quase 95% dos votantes concordavam com a PEC, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC). A pergunta tem gerado um efeito viral nas redes sociais e já é a quarta enquete com mais votações no Portal da Câmara.

O auxílio-reclusão foi instituído há mais de 50 anos, tendo sido incorporado posteriormente à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 3.807/60) e à Constituição de 1988. Ele não é pago aos presos, mas sim aos dependentes, desde que os trabalhadores apenados contribuam para a Previdência Social.

Para ter direito ao benefício, o último salário de contribuição do segurado deverá ter sido de até R$ 1.025,81. Os familiares recebem o benefício enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semiaberto e desde que esse não receba remuneração do empregador, auxílio doença ou abono de permanência em serviço.

Se o segurado fugir da prisão ou estiver em livramento condicional ou em regime aberto, a família perde o auxílio.

Para o deputado Andre Moura (PSC-SE), é preciso pensar que, se, de um lado, a família do segurado da Previdência condenado tem direito a um auxílio enquanto ele cumpre pena em regime fechado ou semiaberto; do outro, a família das vítimas fica sem qualquer amparo.
Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da proposta que extingue o auxílio-reclusão, Moura não vê inconstitucionalidade na PEC e avalia que a medida suscita um debate importante na sociedade.

“Meu parecer foi pela constitucionalidade. Mas logicamente a matéria será debatida e, na discussão, muitas propostas vão surgir. Propostas que já me chegaram, por exemplo, de outros parlamentares que propõem que uma parte desse auxílio-reclusão fique para a família de quem cometeu crime, que está cumprindo pena, mas que outra parte vá para a família da vítima, que, até então, no nosso País, não recebe nenhum tipo de assistência por parte do governo”, destaca o relator.

Proposta ainda  será analisada pelo plenário da Câmara Federal

Por ser uma PEC, a proposta, se aprovada na CCJ, ainda será analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.

Na avaliação da vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias, é justo que se busque algum tipo de auxílio às vítimas de crimes, já que a segurança pública é de responsabilidade do Estado. Segundo Maria Berenice, poderia até se criar uma forma de impor ao réu o reembolso das despesas pagas.

A jurista discorda, no entanto, que a criação do benefício às vítimas se faça às custas da extinção do auxílio-reclusão. “Não vejo justificativa para se extinguir o auxílio-reclusão, porque ele vem beneficiar não o réu, mas sua família”.

Pela proposta em discussão na Câmara, o auxílio-reclusão seria extinto e o auxílio de um salário mínimo garantido às vítimas de crime, pelo período em que estiverem afastadas do trabalho. Em caso de morte da vítima, o benefício seria convertido em pensão ao cônjuge ou companheiro e dependentes. A proposta não permite a acumulação do benefício por pessoas que já estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.

A enquete sobre a proposta permanece ativa no Portal da Câmara até a votação da PEC.