Apelidada de PEC das Domésticas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10 amplia os direitos dos empregados domésticos, incluindo obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), carga horária semanal de 44 horas, hora extra e adicional noturno. Com o impacto que as mudanças vão gerar no orçamento familiar, patrões podem optar por serviços mais baratos, como o das diaristas, e alavancar um processo de demissões, segundo especialista.
O consultor em emprego doméstico Mário Avelino considera as mudanças previstas na PEC um “avanço justo”, que assegura à categoria direitos importantes já garantidos a outros profissionais. Ele ressalta, no entanto, que o impacto no orçamento das famílias pode levar a um “grande processo de demissões” e que muitas delas devem acabar optando pela contratação de diaristas.
Segundo Avelino, para evitar o movimento, que ele considera ruim tanto para os patrões como para as trabalhadoras, a PEC deveria vir acompanhada de medidas que reduzam os custos do empregador.“A doméstica é uma trabalhadora como qualquer outra e é justo que ela tenha garantidos os seus direitos, mas é preciso equilibrar os benefícios para a categoria com a redução de custos para o patrão”, diz Avelino.
A categoria atualmente reúne 6,6 milhões de brasileiros. O texto que acabou de passar pela Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas da Câmara de Deputados será encaminhado para apreciação do plenário da Casa e, posteriormente, ao Senado.
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