Projeto de lei quer cota em moradias populares para mulheres vítimas de violência doméstica

"Não vamos solucionar definitivamente o problema da violência contra as mulheres, mas vamos abrandar um dos maiores fantasmas que assolam essas vítimas: a perda do lar". Foi com essa mensagem que o vereador Higor Ferreira (PSDB/SV) apresentou na sessão legislativa do dia 24 de fevereiro, na Câmara de São Vicente, um projeto de lei que prevê a destinação de 5% das unidades de programas de loteamento social e de habitação popular às mulheres vítimas de violência doméstica.

O documento indica que deverão ser consideradas para receber tal benefício as vicentinas que sofreram ações que se enquadram nas hipóteses elencadas na Lei Federal 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha.

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Além disso, aponta diversas condições que precisam ser respeitadas como apresentação do boletim de ocorrência, competente sentença condenatória da ação penal e relatório elaborado por assistente social. Toda a documentação exigida no projeto de lei deverá ser entregue no ato da inscrição da mulher -  moradora de São Vicente - no programa de loteamento social ou habitação popular.

Segundo o parlamentar, o objetivo para a apresentação da matéria é trazer uma estratégia de garantia para que essa mulher possa se afastar do agressor, sem perder o seu lar. "Precisamos estar sempre atentos e buscando políticas públicas que funcionem e beneficiem essas pessoas que ficam tão fragilizadas após os episódios de violência, cometidos muitas vezes por aqueles que deveriam cuidar e zelar pelas suas esposas", explicou Ferreira.

Agora, o projeto de lei aguarda os pareceres das comissões pertinentes da Câmara de São Vicente para ser posteriormente votado em sessão legislativa.