Prefeitura de São Vicente fará Super Plantão de Renegociação do Refis

A edição 2023 do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) está acabando, mas a Prefeitura de São Vicente trabalha para dar chances de renegociações das dívidas com a Cidade.

No dia 1º de julho, das 8h às 12h, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) oferece plantão extraordinário de quitação de dívidas de natureza tributária e não tributária, como IPTU, ISS, taxas e multas (exceto de trânsito), inscritos em dívida, desde que de fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2022. Os contribuintes podem aderir até o dia 4 de julho.

Os débitos podem ser pagos da seguinte forma: 

- 90% de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento em prestação única;

- 50% de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, em 96 parcelas (10% à vista e 90% em até 95 parcelas);

- Até 120 parcelas sem desconto de juros de mora e multa moratória;

Para participar do plantão, é necessário agendar o horário desejado pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC). Os telefones disponíveis para agendamento são (13) 3579-1316 ou (13) 3579-1317, e também é possível marcar pelo e-mail [email protected]. É necessário levar RG, CPF e carnê do imposto ou taxa a ser paga.

Para aderir às condições da lei, o contribuinte deverá assinar um Termo de Acordo, que valerá como confissão de dívida. O Refis também trata das multas de qualquer natureza (exceto multas de trânsito) aplicadas pelo Poder Público Municipal até 31 de dezembro de 2022. Neste caso, o desconto é de 70% para pagamento em prestação única. A adesão em ambos os casos será permitida até o dia 4 de julho.

Na renegociação, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$50,00 para pessoas físicas e R$500,00 para pessoas jurídicas.