Prazo para adesão ao Refis termina neste sábado (31), em Cidade do Litoral de SP

A Prefeitura de São Vicente, por intermédio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), informa que termina neste sábado (31), o prazo para adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis), que oferece descontos de até 99% e a opção de parcelamento em até 120 vezes. 

Por intermédio do Refis, os contribuintes podem terminar seus débitos de natureza tributária ou não tributária como IPTU, ISS, taxas e multas (exceção feita a débitos relativos a infrações de trânsito), inscritos em dívida ativa e relativos a fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2023.

Os munícipes têm à disposição as seguintes propostas de negociação:

- 99% de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento em parcela única;
- 90% de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, em até seis parcelas mensais e consecutivas;
- 70% de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, em até 12 parcelas mensais e consecutivas;
- 50% de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, de 13 até 60 parcelas mensais e consecutivas;
- Parcelamento de 61 até 120 vezes sem desconto de juros de mora e multa moratória.

Para os contribuintes interessados podem entrar em contato através dos seguintes meios:

- Comparecer à Procuradoria Fiscal - Rua Nicolau Guirão Peres, 75 - Parque Bitaru, ao lado do Fórum. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 3468-1090 ou 3568-8042, pelo WhatsApp 3467-9880 ou pelo e-mail [email protected].

- Agendar atendimento no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no Paço Municipal, pelos telefones (13) 3579-1316 ou (13) 3579-1317, ou também pelo e-mail [email protected].

Para atendimento presencial, é necessário apresentar RG, CPF e o Carnê do respectivo imposto ou taxa.

Para aderir às condições da lei, o contribuinte deverá assinar um Termo de Acordo, que terá validade como confissão de dívida.

O Refis abrange as multas de qualquer natureza (exceto de trânsito) aplicadas pelo Poder Público Municipal até 31 de dezembro de 2023. Neste caso, o desconto é de 80% para pagamento em prestação única até 31 de julho.

Vale ressaltar que as parcelas mínimas para são de R$50 para pessoas físicas e R$100 para pessoas jurídicas.

Para consultar débitos e emitir a guia para pagamento à vista, basta acessar o link.