Vila Pantanal: Justiça multa Prefeitura e COHAB-Santista

A Prefeitura de Santos e a Companhia de Habitação da Baixada Santista, a COHAB-Santista, foram multadas em R$ 182.673,79 pela Justiça por não promoverem a urbanização da Vila Pantanal, no bairro do Saboó, em Santos. A decisão ocorreu em 26 de abril, por conta de uma ação movida pelo o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que tramita há seis anos na 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos.

Ao ingressar com a ação, o MP-SP apresentou documentos e laudos de inquérito civil de 1998 que demonstraram cabalmente a urgência de medidas de urbanização daquela região. A ação foi julgada procedente em 13 de setembro de 2018, sem necessidade de uma fase de instrução (reunião de provas), pois existiam provas suficientes para condenação.

Até o início de 2024 a Prefeitura e o COHAB-ST não apresentaram nenhuma medida concreta para o cumprimento da obrigação estabelecida em sentença. Diante disso, em 30 de janeiro deste ano, o MP-SP pediu o desarquivamento dos autos e execução de multa prevista em sentença como uma medida coercitiva.
A advogada popular Gabriela Ortega, diretora de Direitos Humanos da Associação Cultural José Martí, que apoia os moradores da comunidade, ressalta o tamanho do atraso. “Estamos tratando de uma ocupação consolidada desde 1998, conforme apontam dados do MP-SP, apurados em inquérito civil anexados à ação civil pública".

Para Gabriela, a execução da multa ainda não é suficiente por dois sentidos: primeiro pelo valor, R$ 182 mil, que é ínfimo, visto que trata-se de uma Prefeitura com grande orçamento e arrecadação. Segundo que, ao final, somos todos nós que pagamos, pois é dinheiro público. Até os moradores e comerciantes da Vila Pantanal, obrigados a viver em condições indignas, de alguma forma, arcam com a multa. Ou seja, são punidos duas vezes". 

Histórico.

Tanto a Prefeitura quanto a COHAB-ST interpuseram diversos recursos, sendo derrotadas em todos, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Devido a esta fase recursal, que notadamente visava atrasar o cumprimento da ordem judicial, a sentença transitou em julgado apenas em 2021, não cabendo mais nenhum recurso.

Em 09 de setembro de 2021, a pedido do MP-SP, a juíza da 3ª Vara intimou a Prefeitura e COHAB para cumprirem o determinado na sentença. Como o poder público e COHAB continuaram inertes diante da ordem judicial, o MP instaurou um procedimento extrajudicial - PAA 62.0426.0005243/2021-1 SEI 29.0001.0203081.2021-28 - com o intuito de acelerar o cumprimento da sentença.

No âmbito deste procedimento, com coordenação do promotor de justiça Adriano de Andrade, reuniões foram realizadas entre as partes e representantes da Vila Pantanal a fim de se encontrar uma solução para a comunidade.

Com o avanço dessas reuniões, o MP-SP pediu, inclusive, o arquivamento dos autos, em 01 de fevereiro de 2023, entendo que o poder público e COHAB estariam promovendo algumas ações na direção da urbanização.

Chegou a ser realizado um estudo socioeconômico das famílias residentes no local, para um mapeamento de quantas pessoas residem na comunidade, e qual a situação econômica dessas famílias.

"Ocorre que, mais uma vez, a Vila Pantanal não entrou na prioridade da Prefeitura e COHAB.  Estamos em 2024, nenhuma solução foi dada, a comunidade cresceu muito, obviamente, e cresceu com os problemas apontados ainda em 1998", afirma Gabriela.

A advogada popular lembra ainda: “de 1998 para cá, quantas obras a Prefeitura realizou na cidade e por que uma comunidade localizada bem na entrada da cidade, pequena em termos de território, mas muito adensada em termos populacionais, nunca entrou na pauta do poder público?"

E continua indignada. “Eu acompanho as reivindicações da população desde 2019 e percebi que o número de famílias cresceu nos últimos anos, notadamente depois da pandemia de covid-19. Os equipamentos públicos não cresceram na mesma proporção. O que acompanhou o crescimento populacional foi o esgoto a céu aberto, por exemplo. A comunidade convive com constante falta de água, a falta de pavimentação que, como consequência, impõe uma absoluta ausência de acessibilidade, os alagamentos e outros problemas ambientais e sociais”.

Finalizando, Gabriela Ortega afirma que o poder público tem agido de forma vergonhosa, fazendo uma ou outra melhoria, muito pontual e inexpressiva frente a tantas demandas e, principalmente, frente a decisão judicial que obriga a urbanização.

"Entendo que estamos diante de um caso como a Vila dos Criadores, comunidade que ficou esquecida por 20 anos, também com sentença transitada em julgado em desfavor da Prefeitura, até que foram ‘descobertos’ pelo porto, e vendidos ao porto. A Vila Pantanal é mais uma comunidade vizinha ao maior e mais rico porto do país que não usufrui em nada, absolutamente nada, as benesses desta gigantesca movimentação financeira", conclui.

Prefeitura.

Procurada, a Prefeitura de Santos informa que a Procuradoria Geral do Município (PGM) explica que, na referida decisão, o Poder Judiciário já reconheceu haver excesso no valor (apontado pelo MP). Porém, a PGM vai recorrer da decisão.