Vereadora quer suspender processo de desestatização do Porto de Santos

A vereadora Telma de Souza (PT) recorreu, na última semana, à Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo para suspender o processo de desestatização da Autoridade Portuária de Santos. A denúncia é baseada na ilegalidade de demissões de servidores públicos, como são considerados os trabalhadores do setor, em ano eleitoral.

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A ex-prefeita de Santos explica que o processo de desestatização em curso quebra o vínculo empregatício dos funcionários da Autoridade Portuária, extingue a função dos trabalhadores portuários avulsos, em razão do fim do chamado cais público e prejudica os beneficiários do Portus - o fundo de pensão dos portuários.

Ela também argumenta que o processo provocará insegurança jurídica no setor, especialmente no ambiente concorrencial entre as empresas, operadoras e terminais: "O governo federal atual quer acelerar esse processo por conta de interesses particulares. Mas está ignorando a lei eleitoral, que impede a violação do vínculo de trabalho para os funcionários da Codesp e os portuários avulsos, que se equiparam aos servidores públicos. É por isso que apresentei a denúncia por crime eleitoral, na defesa dos portuários e dos legítimos interesses do Porto e da Baixada Santista".

RISCOS

A ex-prefeita citou os riscos que surgem com essa pretendida privatização para as operadoras portuárias atuais, que são empresas privadas, e a operação com passageiros (cruzeiros). Especialistas portuários alertaram, como relata o documento protocolado por Telma, que o modelo sugerido para a privatização praticamente empurra o porto para o setor financeiro (bancos, fundos etc.), uma vez que operadores, armadores, usuários e outros interessados não poderão participar com mais de 40% da empresa que pretendem privatizar.

"Ainda temos o risco para a população local e para esses passageiros com a autorização para a instalação de um armazém de fertilizantes à base de nitrato de amônio", ressaltou a candidata.

Ela listou a tragédia da explosão de armazém do mesmo nitrato de amônio em Beirute, capital do Líbano, em agosto de 2020, que resultou em 200 mortes e na destruição quase total da cidade.

Telma também classificou como altamente preocupante o risco social a ser gerado pela perda de empregos e negócios de pequenos e médios operadores. "Mais de um terço do comércio exterior do Brasil passa pelo nosso porto, que é a maior riqueza da região.

A perda de postos de trabalho, tanto dos funcionários da antiga Companhia Docas de São Paulo (Codesp) como dos portuários avulsos, vem primeiro com essa privatização e depois teremos reflexos, imensos, na economia geral das cidades, como a redução de ISS", afirmou Telma.

APROVADO

Vale lembrar que já foi aprovado pelo Governo o modelo e as condições para a privatização. A minuta do edital da privatização foi encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU).

O que será privatizado é a gestão do porto, hoje executada pela Santos Port Authority, antiga Codesp. Os terminais já são privados.

As condições da privatização foram publicadas no Diário Oficial da União, mas precisavam ser aprovadas pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) para ter validade.

O edital do leilão só deve ser publicado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) após o aval do TCU, que pode propor mudanças.

No final de junho, o ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, chegou a prever a realização do leilão ainda este ano.

No entanto, o secretário especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, Bruno Westin, afirmou que a realização do leilão vai depender da avaliação do Tribunal.