Vereador quer regulamentação rápida das canoas havaianas em Santos

O vereador Paulo Miyasiro (Republicanos) disse essa semana ao Diário que irá cobrar, das comissões da Câmara de Santos, agilidade na análise de seu projeto de lei, apresentado em março deste ano, que irá disciplinar os espaços destinados às canoas havaianas nas calçadas e faixa de areia, na Ponta da Praia.

As ocupações, além das calçadas, já dominam parte da areia do Canal Seis, conforme flagrado sexta-feira (16) pelo Diário e pela equipe do vereador, menos pelas equipes de fiscalização da Prefeitura de Santos, que deveria ficar atenta ao Código de Posturas.

"Os equipamentos estão aumentando, sem nenhuma regulamentação, atingindo já as imediações do Canal Seis, causando futuramente conflito entre os próprios praticantes das canoas. Vou pedir celeridade no trâmite da Casa. Não é possível que a situação permaneça como está!", afirma Miyasiro, que tem ligações com a área do esporte e que vê, na falta de regulamentação, um problema para os próprios adeptos à modalidade.

A situação vem sendo apontada em reportagens do Diário do Litoral desde julho de 2021. Em março último, diante da iniciativa do parlamentar, a Administração Municipal informou que estava em fase de elaboração um decreto para regulamentar o uso das canoas havaianas em espaços públicos.

As canoas ocupam, sem fiscalização, espaço privilegiado no calçadão da Ponta da Praia, praticamente em frente a todos os clubes que lá estão sediados. Agora, a quantidade é tanta que nem a areia da praia está sendo poupada.

Esta semana, não só Miyasiro, mas um assessor parlamentar revelou ao Diário que pessoas de São Paulo continuam deixando o equipamento no calçadão e voltando para a Capital, como se o espaço público fosse um 'puxadinho' de sua residência, voltando no final de semana seguinte para praticar o esporte.

PROJETO.

Segundo a proposta de Miyasiro, que ainda depende de aprovação da Câmara e sanção do prefeito Rogério Santos (PSDB), em nenhuma hipótese, as canoas havaianas poderão impedir o acesso público às rampas de descida ao mar, aos chuveiros públicos, aos paraciclos, à ciclovia, aos bancos e a qualquer equipamento público próximo dos locais destinados à guarda das embarcações.

Também todas as rampas de descida de barcos que serão utilizadas para o acesso das canoas à linha d'água são de uso público e não podem ter seu acesso bloqueado a não ser em momento de manobra com os responsáveis presentes no local.

Outro ponto importante: as manobras necessárias para entrada e saída das canoas no mar deverão acontecer apenas no momento de utilização. É proibido deixar qualquer embarcações ou equipamentos destinados à guarda das canoas, como cavaletes e outros, em local fora da delimitações que serão estabelecidas.

REVOGAÇÃO.

A proposta pode revogar a permissão da ocupação das calçadas que terá que ser limitada a um ano por intermédio de cadastramento das embarcações e de acordo com um limite estabelecido na futura lei.

Apenas serão cadastradas as canoas já pertencentes aos permissionários ou as que já tenham sido adquiridas até a data de publicação da lei, desde que comprovada a compra através de documento fiscal com data. E será preferencial às canoas mais antigas e que já encontram-se em atividade no local.

Segundo a proposta, só serão cadastradas as canoas havaianas que apresentarem uma declaração emitida pela Liga de Clubes Santistas, atestando a conservação e segurança das embarcações que serão dispostas no espaço autorizado. A permissão de uso será intransferível, ressalvadas as exceções previstas em lei.

A renovação da permissão de uso deverá ser solicitada após o prazo de 12 meses da sua concessão, através de requerimento dirigido à Secretaria de Finanças de Santos. A limitação de espaços também está prevista na proposta.

DESPESAS.

Os permissionários passarão a arcar com eventuais despesas de segurança, vigilância e outras áreas comuns relativas às atividades desempenhadas no local, em forma de rateio.

Terão que manter o local e as áreas adjacentes devidamente limpos e conservados; dar a destinação adequada aos resíduos provenientes da atividade e acondicionar os equipamentos e acessórios necessários à atividade nos limites dos espaços delimitados.

Os donos das canoas terão que responder por quaisquer danos ou prejuízos que vier a causar ao Município e será vedado ao proprietário ceder, arrendar, sublocar, terceirizar ou transferir, a qualquer título, a permissão de uso a terceiros, entre outros impedimentos.

Por fim, o projeto define que será vedado ainda expor ou permitir a exposição no local de qualquer espécie de publicidade, tais como faixas promocionais, cartazes e qualquer espécie de letreiro e exercer qualquer atividade comercial, inclusive captação de clientela, fora da área delimitada. Prevê ainda multa e revogação da permissão de uso do solo santista.

Agora, a Prefeitura garante que o decreto deverá ser publicado ainda neste mês e diz que os praticantes do esporte deixam as canoas em área delimitada.

Em Santos, 'existem dois pesos e duas medidas' 

Vale lembrar que, em Santos, a Guarda Municipal e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) agem 'com dois pesos e duas medidas' quando se trata de uso das calçadas e ambientes públicos.

O Diário já publicou o drama de Otaviano Lopes dos Santos, que trabalhava como catador de material reciclado. Ele teve sua carroça apreendida pela Prefeitura e passou dias sem ter como se sustentar.

Além de fazer um trabalho essencial - recolher das ruas material que pode ser recuperado e reaproveitado por outras pessoas, Otaviano, há época com 56 anos, estava inserido no programa de extensão universitária na Universidade Federal do Estado de São Paulo (Unifesp).

Sua carroça teve como destino o lixão municipal. Ele possuía dois cadastros na Prefeitura e, portanto, trabalhava de forma totalmente legal.

Levantava de madrugada, por volta das 5 horas. Após recolher material descartável pelas ruas, seguia por volta do meio dia para pesar e vender a primeira leva de material.

Otaviano revelou que a apreensão foi uma surpresa. Ele estava doente e acamado e sua carroça estacionada em frente sua casa. Quando acordou para trabalhar, viu que não estava mais e até pensou que tinha sido roubado.

O trabalhador foi até a Vila Criativa - um equipamento da Prefeitura que é responsável também pelos projetos de reciclagem - e confirmou a apreensão e que sua carroça estaria no lixão.

O reciclador revelou que antes, quando a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) apreendia as carroças por alguma infração, deixava um papel para que o trabalhador pudesse retirá-la por uma taxa de R$ 16,00. "Nem bateram na minha porta para avisar que iriam levar minha carroça", lamentou na ocasião.

A Prefeitura disse à época que se baseou Código de Posturas porque houve reclamação que o veículo estava sobre a calçada impedindo a passagem dos pedestres. Também que a carroça não tinha em sua estrutura nenhuma identificação do cadastro.