Unidade de Saúde da Vila Progresso será regularizada

A juíza Sheyla Romano Dos Santos Moura, da 2ª vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu 30 dias (até 29 de outubro próximo) para que a Prefeitura de Santos corrija as irregularidades constatadas na Unidade Básica de Saúde Vila Progresso. A situação foi apontada em uma ação civil pública, relacionada à Vigilância Sanitária e Epidemológica, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).

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A multa diária por descumprimento da decisão é de mil reais até o limite de R$ 30 mil. A vistoria sanitária foi realizada em 09 de março deste ano e o Município, segundo a ação, foi várias vezes alertado no sentido de regularizar a situação dos riscos elevados.

Segundo observado, era preciso trocar e limpar os filtros do bebedouro, da geladeira e câmara de vacinas. Também trocar tampas de ralos; retirar material armazenado embaixo da pia; reparar mobiliário danificado com ferrugem e estofado rasgado.

A Vigilância detectou armazenamento de materiais, produtos e insumos diretamente no chão. Também não havia plano de contingencia na falta de energia para os imunobiológicos; gerador automático para sala de vacinas; porta na sala de procedimento e era preciso retirar inservíveis do pátio e sala de inalação.

"Como se verifica, cuidam-se de adequações perfeitamente realizáveis pelo Município em ordem a obter a licença sanitária, sem que se mostre necessária a reforma da unidade. Ademais, não é razoável que a unidade permaneça irregular sob a perspectiva sanitária, com risco reconhecidamente elevado para seus usuários", afirmou a magistrada no processo.

Até que seja concluído eventual reestruturação, ante o considerável lapso de tempo transcorrido entre a constatação das irregularidades e a ausência de providências adotadas pelo Município capazes de adequá-las integralmente, com risco aos seus usuários, a juíza resolveu dar o prazo e determinar a multa.

PREFEITURA

A Secretaria de Saúde de Santos informa que os esclarecimentos sobre o caso foram enviados ao MP em 17 de agosto último e os apontamentos listados foram corrigidos, restando apenas duas ações que serão concluídas dentro do prazo ainda neste mês (retirada de um compressor do pátio e substituição das tampas dos ralos por modelo escamoteável).

Também que foi dado prazo de 90 dias para as correções a partir de 5 de agosto de 2022, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. "A Administração também informa que não foi notificada sobre o teor da referida decisão judicial, mas fará os devidos esclarecimentos dentro do prazo legal", finaliza nota da Prefeitura.