TCE questiona obra de revitalização do Rebouças, em Santos

O Tribunal Pleno de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) negou recurso da Prefeitura de Santos e julgou irregulares a concorrência, contratos e termos aditivos, realizados em 2014, entre a Administração Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) e a Inaplan Planejamento e Construções, responsável pelas obras de revitalização do Centro Esportivo e Recreativo Rebouças.

As obras custaram R$ 7 milhões (65% acima do valor original). A piscina, um dos principais pontos apontados, já foi alvo de reportagem exclusiva do Diário, publicada em outubro do ano passado (ver nesta reportagem).

No primeiro aditamento, a Prefeitura aumentou a profundidade do equipamento para proporcionar a prática de polo aquático e nado sincronizado. Mas o Tribunal acredita que houve planejamento inadequado, com projeto básico deficiente, pois a questão deveria constar durante a concorrência pública para a realização das obras.

Além disso, os ajustes feitos do contrato não foram suficientes para a conclusão da obra, já que o sistema de filtragem do projeto inicial não atendia às novas dimensões da piscina.

MP.

Os problemas da piscina não são novidade para os leitores do Diário. Ano passado, conforme denúncia no Ministério Público (MP), desde sua entrega, a piscina é responsável por vazamentos permanentes e constantes de alto volume de água: 375 mil litros por mês, causando prejuízo financeiro ao erário, avaliado na ocasião em R$ 27,8 mil em 30 dias, além do desperdício de água.

RESPONSABILIDADES.

Os autores da denúncia foram o funcionário público estadual Ernesto Donizete da Silva e o empresário Marcelo Gomes Coelho (então candidato a prefeito de Santos). Eles pediram ao MPE-SP a abertura de ação civil pública para responsabilizar Paulo Alexandre e o secretário de Esportes, Gelásio Ayres Fernandes Júnior, por falta de uma ação definitiva para a questão.

Também do diretor-presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), Benedito Braga, e o diretor-presidente da Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo), Hélio Luiz Castro, pela falta de fiscalização. Por último, o responsável pela Inaplan, Antônio César do Nascimento, por entregar uma obra que apresenta problemas desde o início e não resolvê-los.

Eles acreditam que aconteceram supostos crimes de peculato em atos de improbidade administrativa, de responsabilidade e infrações político-administrativas. Em dois anos, a Administração teria gasto cerca de R$ 300 mil (R$ 296.977,50) só com a reposição de água, contrariando diversas campanhas da Sabesp contra o desperdício.

DOSSIÊ.

Repleta de fotografias, inclusive aéreas, cálculos e até contas de água pagas pela municipalidade, a denúncia informa o MPE que, apesar do equipamento estar na garantia, os vazamentos nunca foram sanados, com baixas de até 30 centímetros do nível da piscina - área de dois azulejos.

Alertam ainda da possibilidade de, ao longo de quase dois anos, ser usada uma conexão hidráulica que não passa pelos hidrômetros do equipamento e que 150 mil metros cúbicos de água potável foram usados para encher a piscina somente em julho deste ano.

Donizete e Coelho afirmam que a Administração Pública não só deixou de cobrar da empresa (Inaplan) a reparação dos vazamentos, como escondeu dos munícipes o desperdício, que se convertido com base na tarifa cobrada pela Sabesp, seria gigantesco e causaria prejuízos de ordem financeira aos cofres públicos.

Outro problema grave é o volumes de água que atinge o subsolo do Rebouças e todo o seu entorno que possui imóveis particulares, provocando suposto risco de segurança por conta de erosão. Em consulta a um engenheiro civil, os denunciantes tiveram ainda a informação que os reparos seriam dificilmente realizados, pois a falha teria ocorrido na forma da construção e no material usado na piscina, que não seria ideal para o terreno santista.

À época, a Sabesp informou que instalações hidráulicas internas de imóveis são de responsabilidade de seus proprietários (Prefeitura), não tendo como fiscalizar. Já a Arsesp afirma que acompanha e fiscaliza o cumprimento dos contratos e o cumprimento deles, também não cabendo fiscalização.

EMPRESA E PREFEITURA.

A Inaplan não se manifesta sobre o caso. Já a Prefeitura informa que aguarda notificação da decisão do Tribunal para adotar as medidas jurídicas cabíveis.

Com relação aos supostos vazamentos, a Administração Municipal destaca que a Secretaria de Infraestrutura e Edificações (Siedi) realiza vistorias técnicas periódicas com objetivo de fiscalizar a qualidade e a garantia da obra em vigência e, para qualquer reparo necessário, as empresas vencedoras das licitações são acionadas para executar os serviços que estão na garantia, sem que seja atribuído nenhum outro custo para os cofres públicos.