Taxistas: CET já está autorizada a transferir autorizações a herdeiros

Considerando o pedido feito pelo advogado dos taxistas e professor universitário Marco Antônio da Silva, a Prefeitura de Santos autorizou a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) a providenciar os processos de transferências das outorgas de táxis para herdeiros ou terceiros.

A decisão tem como base o parecer da Procuradoria Geral do Município quanto aos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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O entendimento da Procuradora foi recentemente confirmado pelo ministro relator no STF Dias Toffoli, nos embargos de declaração que tratam da matéria, que declarou voto para que os efeitos da proibição das transferências só passem a valer a partir de dois anos da data da publicação da ata de julgamento dos embargos.

A autorização se antecipou ao trânsito em julgado (à decisão) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 5337, da autoria da Procuradoria Geral da República.

A ADIN contesta os parágrafos de um, dois e três do artigo 12 A da Lei Nacional de Diretrizes de Mobilidade Urbana (12.587/2012), que tornou serviço de táxi privado, mas de utilidade pública. Ou seja, um serviço privado, regulado pelo Poder Público.

"As autorizações poderão ser concedidas entre vivos ou causa mortis (por herança). As pessoas estavam fazendo as transferências baseadas numa lei federal e há inúmeros requerimentos na CET paralisados", explica o advogado Marco da Silva.

Silva representa a Associação Onda Azul Rádio Táxi, Associação dos Condutores Autônomos de Táxi de Santos - ACAT Radio Táxi e Cooperativa dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários da Baixada Santista - Cooper Rádio Táxi, além do Sindicato dos taxistas Autônomos e Transportes Autônomos de passageiro de Santos, Guarujá e Cubatão (Sindtáxi).

Em seu parecer, acatado pela Prefeitura, o advogado explicava que era preciso encontrar uma solução jurídica para garantir segurança aos taxistas enquanto não fosse julgada a ADIN. Marco Antônio da Silva sugeriu ainda a criação de um decreto ou lei do Regime Transitório de Autorização de Transmissões de Outorgas de Taxis para herdeiros ou para terceiros, desde que não seja onerosa (não envolva valores), até a decisão final sobre a questão.

VEREADOR

Quem também se empenhou na conquista foi o vereador Sérgio Santana (PL), que vinha lutando desde o ano passado na Câmara de Vereadores para garantir o direito.

Santana disse que, após uma audiência pública, surgiu um relatório que foi apresentado ao prefeito Rogério Santos (PSDB).

Santana já havia explicado que a morte do taxista implicava no cancelamento automático da autorização, impedindo que cônjuges ou filhos exercessem a atividade e, consequentemente, levando-os a dificuldades financeiras.

Segundo revelara, a passagem da autorização à família é uma luta de mais de mil permissionários do serviço de táxi. A categoria vinha participando de inúmeras iniciativas para conquistar o direito.