Santos encaminha projeto de comissionados à Câmara

Com atraso, a Prefeitura de Santos finalmente encaminhou projeto de lei à Câmara promovendo uma ampla reforma administrativa para eliminar todas as irregularidades referentes aos cargos comissionados que exercem funções no serviço público no lugar de concursados. A iniciativa era uma exigência do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).

O prazo final dado era 31 de dezembro após sucessivos pedidos de dilação. Segundo a Assessoria de Imprensa da Câmara, o processo está tramitando pelas comissões permanentes. Somente após a análise das comissões, o processo poderá ser pautado para discussão e aprovação, seguindo com os ritos regimentais.

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O projeto envolve também as funções de confiança criadas pela Lei Complementar Municipal 667/2009, assinada pelo então prefeito João Paulo Tavares Papa (MDB), permitindo mais 1.228 cargos. Esse número representaria cerca de 10% do servidores ativos (de carreira), que gira em torno de 12 mil funcionários.

O MP-SP, por intermédio dos promotores Carlos Alberto Carmello Júnior e Landolfo Andrade de Souza, em 18 de agosto do ano passado, já havia recomendado ao prefeito Rogério Santos (PSDB) a apresentação do projeto de lei à Câmara objetivando afastar as inconstitucionalidades da LCM nº 667/2009.

A Promotoria descobriu que todos os cargos comissionados estão em descompasso com as constituições Estadual e Federal e com jurisprudência (decisão) do Supremo Tribunal Federal (STF) porque não descreve, de forma clara e objetiva, quais são as atribuições dos referidos cargos. O MP-SP já havia informado que tem em mãos 21 inquéritos civis referentes à situação.

A Promotoria do Patrimônio Público e Social mapeou a situação de cada uma das principais unidades administrativas da Prefeitura, constatando as ilegalidades. De acordo com a Promotoria, há ausência de descrição em lei das atribuições dos cargos comissionados e das funções de confiança, o que, por si só, já representa uma inconstitucionalidade.

Além disso, foram atribuídas a muitos deles atividades de natureza técnica e burocrática, que não exigem vínculo especial de confiança que justifique o regime de livre nomeação e exoneração. Ainda segundo o MP, o número de 1.228 cargos comissionados e funções gratificadas criadas pela LC 667/2009 é considerado excessivo, sem atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A recomendação leva em conta ainda o fato de já existirem outros cargos comissionados na estrutura do município de Santos, com enfraquecimento da regra do concurso público na localidade.

DECISÃO.

Sobre a mesma questão, já se encontra em andamento uma ação popular, proposta por um funcionário público, por suposta Violação aos Princípios Administrativos. Nela, a juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, da 3ª Vara da Fazendo Pública de Santos, descartou uma nova audiência de conciliação.

Ela alega que prefere aguardar o prazo para a elaboração e remessa do projeto de lei municipal em compromisso assumido perante o MP-SP, que ainda pode propor uma ação civil pública caso a situação persista.

PREFEITURA.

A Prefeitura já havia revelado que atenderia todas as recomendações do MP. Argumentou ainda que, de acordo com a lei, há 312 cargos em comissão e 916 funções gratificadas (estas, privativas de servidores concursados) na estrutura administrativa da Prefeitura e o atual quadro é formado por 11.201 funcionários (entre servidores estatutários e celetistas).

Por fim, informou que sempre que há necessidade de servidores para o desempenho de funções técnicas e administrativas na Cidade, a Administração realiza concursos públicos, em conformidade com a Constituição.