Santos elabora plano preventivo de combate à corrupção

A Prefeitura de Santos anunciou, nesta sexta-feira (16), um plano de ações preventivas de combate à corrupção, transparência pública e controle interno da Administração Municipal. A iniciativa consiste em três projetos de lei, encaminhados à Câmara, criando um novo Código de Conduta Ética do Agente Público, estabelecendo normas de integridade (compliance) para empresas públicas e prestadoras de serviços para Prefeitura, e a implantação do cargo de Auditor de Controle Interno e da estrutura administrativa da Controladoria Geral do Município. Um decreto municipal, também enviado ao Legislativo, cria o Plano Santista de Promoção à Integridade (PSPI), com a instituição de uma Comissão de Monitoramento e Combate Preventivo à Corrupção.

 

O anúncio foi feito na Associação Comercial de Santos (ACS), no Centro Histórico. Na solenidade, também foi assinado um termo de cooperação técnica entre a Prefeitura e a entidade, oficializando ações conjuntas na elaboração, monitoramento e participação do segmento empresarial e de prestação de serviços no Programa de Participação Direta nos Resultados (PDR) e na agenda dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). 

 

Na prática, isso significa que, independentemente de quem esteja no comando da Prefeitura, a participação direta nos resultados (plano de metas e indicadores) e os objetivos do desenvolvimento sustentável deverão ser implementados todos os anos. O programa prevê a participação dos cidadãos e das entidades não governamentais.

 

O Código de Conduta do Agente Público define regras de comportamento, deveres e proibições dos servidores públicos e ocupantes de cargos de confiança ou eletivos.

 

DIREITOS PRESERVADOS

Ao anunciar o pacote preventivo de combate à corrupção, o chefe do Executivo Municipal deixou claro que as novas medidas não vão implicar em nenhuma perda de direito ao servidor municipal. Segundo o prefeito, Santos será a primeira cidade do Brasil a criar um cargo para controle interno com tantas garantias para que o respectivo titular possa exercer com autonomia suas funções.

 

“Para um gestor, nada é mais confortável do que trabalhar com transparência. O controlador geral será, necessariamente, um servidor de carreira. Isso vai garantir, ainda mais, a eficiência da máquina pública e que os recursos públicos sejam melhor aplicados”, afirmou o prefeito.

 

Com relação à aplicação de normas de compliance para as empresas, Rogério Santos explicou que elas valerão para as interessadas em fornecer serviços públicos cujos contratos sejam acima de R$ 6 milhões e com prazo a partir de 180 dias. “Elas terão uma série de obrigações a cumprir”. 

 

O ouvidor municipal, Rivaldo Santos, destacou a apresentação dos projetos e a parceria com a ACS como “um dia histórico para o Município”. Conforme assinalou, a criação do Código de Conduta Ética do Agente Público contou com a participação de entidades como a ACS e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e de representantes de várias categorias profissionais.

 

Presidente da ACS, Mauro Sammarco destacou que as ações propostas pelo Executivo Municipal “estão em linha com o que busca a Associação Comercial e toda a Cidade; este convênio que firmamos hoje simboliza isso: estaremos sempre apoiando ações como esta. Santos está no caminho certo”.