Projeto do prefeito de Santos relacionado a procuradores gera intenso debate

Com o plenário cheio de servidores que aguardavam ansiosamente a discussão do reajuste da categoria após semanas de negociações, os vereadores da Câmara de Santos se viram em meio a uma discussão completamente diferente devido a um projeto de lei complementar, de autoria do prefeito, que concederia benefícios aos procuradores do Município na última terça-feira (29). A discussão acabou sendo adiada por três sessões após alguns parlamentares e cidadãos que acompanhavam o debate na Casa de Leis terem feito fortes manifestações contrárias à pauta.

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Em resumo, a sessão ordinária do dia 29 de novembro era aguardada por trabalhadores municipais devido às discussões dos projetos (lei complementar) 68/2022, 71/2022, 72/2022 e 73/2022, todos relacionados a reajuste da categoria. Entretanto, vereadores e servidores foram surpreendidos com a inserção na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar 37/2022, que prevê alteração de dispositivos da lei complementar nº 95, de 17 de novembro de 1993 e da lei complementar nº 753, de 30 de março de 2012.

Ao abrir a discussão, o vereador Benedito Furtado (PSB) explicou, de maneira mais simplificada, que a matéria em questão prevê criar novos benefícios para a categoria dos procuradores.

“Eu chamo a atenção dos vereadores da casa, eu acho que talvez alguns não tenham entendido, o quão complicado é este projeto. Nós temos aqui na cidade uma regra constitucional que ninguém no município, nenhum servidor público do município, pode ganhar acima da remuneração dos prefeitos. Exceção aos procuradores. Isto é uma regra que vale pros municípios do Brasil inteiro, pros municípios do Estado, pros procuradores do Estado e pros procuradores federais. Pois bem, por que é que existe esta regra? Esta regra é imposta para abarcar algo que eu sou visceralmente contrário, que vários vereadores aqui são favoráveis, eu não discuto, principalmente os advogados, hoje a remuneração de um procurador da Prefeitura, eu fiz a média de um mês, dá algo em torno aí de R$ 20 mil e pouco, R$ 22 mil, R$ 23 mil, R$ 24 mil, a média de remuneração deles, por conta da sucumbência e o que é a sucumbência?”.

“Sucumbência são recursos que a prefeitura deveria, na minha opinião, receber ou pagar. Quando ela ganha a ação, ela tinha o direito de receber, quando ela perde a ação, ela paga. Deveria ser a regra, mas não, o lobby da OAB, muito bem feito e a gente sabe que todo todos eles, boa parte dos advogados, dos parlamentares são advogados, juízes são advogados, desembargadores são advogados, ministros do Supremo são advogados, portanto, este lobby, muito bem articulado, esse recurso que era pra voltar pra prefeitura, quando ela ganha a ação, pra cobrir as despesas do custo, da despesa que a prefeitura tem com os advogados dela, que ela tá pagando, ela paga, ela deveria receber a sucumbência que é algo em torno de 10%, pode ser até mais do que isso, mas não pode passar de 20%. Pois bem, esses recursos, eles não são poucos, todos nós aqui sabemos que são milhares, milhões de reais que entram de sucumbência, não nos cofres das prefeituras, no bolso dos procuradores, nada contra porque é lei. Agora recentemente o Supremo Tribunal Federal pretendeu regulamentar essa coisa de tal forma que eles não ganhassem mais do que o ministro, do que o teto do ministro do Supremo, que são R$ 39,3 mil”, prossegue Furtado.

“Que que acontecia? Toda vez que a Prefeitura perde uma ação entra esse dinheiro e vai pros advogados. Toda vez que ela perde, o povo paga. Não são os advogados que pagam não. A lei devia ter uma compensação de tal forma que deveria haver uma compensação, né? Se perde, paga, se ganha, recebe. Pois bem, então muitos advogados no Brasil inteiro estavam recebendo muito mais do que o teto do Supremo. Então o supremo resolveu, pra regulamentar isso, que não podia mais passar do teto, tudo teria que estar dentro do teto constitucional e veio o projeto aqui pra Casa pra regulamentar isso. Embora eu seja a conta, que eu acho que ninguém na Prefeitura deve ganhar mais do que o prefeito, ponto. Mas já que está estabelecido, tudo bem. Eu dei um parecer na Comissão de Justiça tentando pelo menos tirar uma outra excrecência que tem dentro do projeto. Eles querem tirar do teto considerando verbas indenizatórias, recursos de até 10% do teto, ou seja, nos valores de hoje, R$ 3.930,00 para complemento de auxílio saúde e mais o mesmo valor, R$ 3.900,00 para alimentação. Ou seja, eles vão além do teto, eles vão a R$ 47 mil vai ser o teto deles como verbas indenizatórias. O que que é indenização, presidente? O que que é indenização? Indenização é quando você perde algo, sofre algo, qual é a indenização? Enfim, será que é pouco ganhar R$ 39.300,00? Eu acho, presidente, você me desculpe, eu não voto um projeto desse, nem que a vaca cuspa, não dá pra votar um projeto desse. A gente aceitar isso aqui, a gente aceitar isso aqui, na minha opinião, é achincalhar com este povo que está aqui querendo R$ 1 mil presidente. Mil reais pra sua aposentadoria lá pra pagar suas contas. É bom que eles estejam aqui e nós vamos ter uma casta ganhando aí, tranquilamente, bem mais, bem mais, do que os vinte e três, vinte e dois, vinte e um, vinte. É claro que alguns ganham menos. Eu peguei a média, mas não estão satisfeitos em ganhar até R$ 39 mil. É claro que não vai ser todos os meses que vão ganhar isso, mas eles vão ter, um fundo, esse dinheiro quando vier a mais, quando passar disso, vai pro fundo e eles vão controlar esse fundo. A única coisa que eu queria com as emendas que eu propus, presidente, e eu dei no meu parecer, o meu parecer que tá lá, era o seguinte, pelo menos tirar essa excrecência e tirar uma outra coisa, tem que ir. Por que que esse dinheiro que eles ganham? Não é publicado?”, conclui o parlamentar do PSB.

A situação criou um clima agitado no plenário entre vereadores e servidores que assistiam as discussões.
“Eu conversei isso com o seu prefeito municipal como é que pode dar um vale-refeição de R$ 3.900,00? Um vale-saúde de R$ 3.900 enquanto um funcionário público da Prefeitura ganha R$ 1.200,00. Como é que nós, vereadores, vamos bater a cara com isso? O que vai falar o funcionário? Nós queremos dar R$ 3.900,00 de vale-refeição. R$ 3.900,00 de vale saúde. Que isso, pô. Isso é uma é uma vergonha para nós assumirmos uma responsabilidade dessa”, explicou Rui de Rosis.

Na sequência, parlamentares da oposição como Débora Camilo (PSOL), Telma de Souza (PT) e Chico Nogueira (PT) se uniram ao coro de Audrey Kleys (PP), Rui de Rosis (União Brasil) e Benedito Furtado (PSB) que enfatizavam o fato de ser impossível votar um projeto desta natureza ao mesmo tempo em que os servidores negociaram, por semanas, um reajuste muito inferior a aquele que poderia vir a ser concedido aos procuradores da Cidade.

“Nós estamos aqui apreciando uma lei complementar que vai regulamentar a situação da Procuradoria Municipal aqui de Santos. O que foi proposto às alterações aqui na Legislação é questão disciplinar, não só essa questão do ganho, que é o limite do máximo, de R$ 36 mil, R$ 37 mil, e se discute também a questão da questão da distribuição dos honorários advocatícios para aqueles que ingressam em níveis aqui na procuradoria municipal de Santos. Sucumbência, vereador Furtado, querendo o senhor, ou não, é questão duma legislação que foi aprovada e faz parte do direito do procurador também, do Estado, do Município, receber a sucumbência. Sucumbência é dó advogado, então, querendo o senhor, ou não, é um direito que cabe a cada procurador, advogado e ao artigo 85 que diz ‘a sentença, poderá o vencido, a pagar honorários ao advogado do vencedor, mas o advogados públicos receberão honorários de sucumbência nos termos da lei’. Então, é a legislação, é lei. Então, não temos, tem uma lei que disciplina sobre essa questão da sucumbência e o Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido que a sucumbência tem direito à procuradoria. Então, veja, esse dinheiro não entra para o município, isso é do vencido, o vencido paga ao procurador, ao advogado ou procuradora. Então ele se iguala ao advogado. A questão de verbas e, quando se fala, infelizmente no momento, nós estamos apreciando esse tema num momento que também vamos apreciar a questão do abono e aí fica uma situação jogando servidor contra servidor porque o procurador também é servidor público”, afirmou Cacá Teixeira (PSDB) sob vaias do público.

Dadas as condições da sessão, a vereadora Audrey Kleys sugeriu um adiamento da matéria e, após mais alguns minutos de intensa discussão, os vereadores votaram e aprovaram o adiamento por três sessões, ou seja, antes do fim de 2022.