Projeto de motoboys será votado nesta terça-feira em Santos

Motoboys e bikers de Santos devem marcar presença nesta terça (29), às 16 horas, na Câmara de Santos, quando será votado o projeto de lei 34/2022, de autoria da vereadora Débora Camilo (PSOL), que irá beneficiar entregadores e motoristas de aplicativo obrigando as empresas a terem pontos de apoio pela Cidade. Na última quinta-feira (25), houve comparecimento à sessão para pressionar a pautação. 

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A ideia é que as empresas providenciem banheiros femininos e masculinos; vestiários com chuveiros; sala de descanso com internet e tomadas; espaço para refeição; bicicletário; estacionamento para motos e ponto de espera para veículos dos motoristas.

A proposta está no Legislativo desde o final de 2021. Já passou por todo o processo interno obrigatório com os pareceres favoráveis das comissões de Obras e Serviços Públicos e de Transportes e Acessibilidade.

"Não pedimos nada além do que já exige a Lei. São obrigações mínimas de condições de trabalho que todo empregador já é obrigado por lei a garantir para seus trabalhadores", diz o comunicado do movimento "Mete Marcha Baixada", em conjunto com o Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Mototaxista Intermunicipal do Estado de São Paulo (SindimotoSP) - Baixada Santista.

LEI.
A atividade possui lei desde 30 de julho de 2009, abrangendo motoboys, mototaxistas, motofrete e entregadores e a atividade segue a Convenção Coletiva de Trabalho (CLT).

É comum os empregadores não assinarem a carteira de trabalho dos motoboys sob a justificativa de serem "freelancers". Entretanto, tal conduta é ilegal e deve ser repreendida pelo trabalhador.

Aqueles que trabalham com pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade têm direito a carteira assinada. O fato de o motoboy trabalhar apenas três vezes na semana não retira o direito a carteira assinada.

BRASÍLIA.
O Sindicato estará quinta-feira (1°) em Brasília, na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, para participar da reunião do Grupo de Trabalho (GT) que discutirá a regulamentação das empresas de aplicativos no Brasil. A categoria não aguenta mais o vexatório processo de precarização a que está submetida. 

São longas horas de jornada que chegam até a 15 horas de trabalho e remuneração que nos últimos 10 anos caiu em média 50%. Soma-se a isso falta de estrutura para trabalhar, assim como equipamentos de segurança individual não fornecido e aumento do número dos acidentes que crescem todos os dias por conta do estresse que o trabalhador sofre, e falta de responsabilidade social das empresas.

O SindimotoSP, junto com o Conselho Nacional dos Motofretes, que representa mais de 85% da categoria no país, tem proposta unificada que reivindica acordos coletivos, salário mínimo, reajuste anual, redução de jornada de trabalho, adicional de periculosidade, valor de entrega por quilômetro e contratação por hora.

Também fim do bloqueio sem aviso prévio e desoneração de impostos para quem contratar os trabalhadores com o CBO 5191-10 (Motofretista) e CBO 5191-05 (Ciclista), assim como seguridade social, 13° salário, férias, descanso remunerado, seguro de vida 24 horas, plano de tele medicina, odontologia, manutenção de motos, vale refeição e cesta básica, entre outros itens.

ESTATUTO.
Também em Brasília, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2508/22 que cria o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, com regras específicas para motociclistas que trabalham com o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete). 

Além de definir a atividade como serviço essencial em todo o território brasileiro, a proposta revoga dispositivos da Lei 12.009/09, que atualmente regulamenta os serviços de mototáxi e de motofrete no País.

O projeto deixa de exigir qualquer tipo de autorização do poder público para o desempenho da atividade, ao contrário da lei atual, que impõe autorização do órgão de trânsito dos estados ou do Distrito Federal.

A proposta em análise prevê ainda, como direito dos motoboys, a livre definição de horários, preços, dias e rotas trabalhadas, em consenso com empregador ou parceiro comercial; e a possibilidade de trabalhar com veículo próprio, alugado ou de terceiros, sem a atual exigência de registrar a motocicleta na categoria de aluguel.

A proposta altera também o Código de Trânsito Brasileiro para impedir que motoboys sejam multados por pararem em recuos, calçadas e faixas de rolamento por até cinco minutos para realizar entregas, desde que não obstruam o fluxo de veículos e pedestres e mantenham o pisca-alerta acionado.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania