Porto: Autoridade Portuária poderá assinar TAC por colaboração das Docas com a Ditadura

Os ministérios públicos Federal (MPF) e do Trabalho (MPT) deverão preparar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e apresentá-lo em setembro próximo à Autoridade Portuária de Santos (APS) pelo passivo histórico das consequências provocadas pelo conluio com a ditadura civil-militar – entre 1964 e 1985 – no País.    

A informação foi dada hoje, logo após o encontro promovido pelo Comitê Popular de Santos por Memória, Verdade e Justiça, na sede do Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista (Sindipetro-LP), localizado na avenida Conselheiro Nébias, 248, que reuniu pesquisadores, trabalhadores e vítimas da perseguição política estabelecida no terminal durante o regime militar.

TAC é um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.

O procurador Ronaldo Ruffo Bartolomazi disse à Reportagem que no inquérito civil já iniciado já há material (provas) mais que suficientes e substanciais de danos decorrentes da colaboração do Porto de Santos (SP) com a ditadura para uma ação judicial. 

“Mas entendemos por bem iniciar uma conversa com a Codesp (atual APS), que tende a ter uma postura mais solicita. Também um TAC ganha agilidade, evita-se polêmicas e o mais importante de tudo, podemos convencer as empresas que elas erraram, cometeram abusos e têm que promover reparos às vítimas”. 

Quando o procurador fala de empresas, se refere a antiga Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), que é sucessora da Companhia Docas de Santos (CDS), que engendrou um sistema de forte vigilância e repressão aos empregados a partir do golpe de 1964. 

Bortolomazi acredita que elas podem ser responsabilizadas via APS, atual controladora do porto e responsável pelo passivo histórico que as consequências do conluio com a ditadura. Ele também revelou que não há prescrição dos supostos abusos cometidos.   

Em maio, o MPF empreendeu os passos iniciais de negociação com a APS para a compensação dos danos decorrentes da perseguição aos trabalhadores. 

O caso é objeto de um inquérito civil que reúne milhares de documentos e diversos depoimentos, todos apontando para o estreito laço da administração do porto com órgãos oficiais de repressão.
Entre eles o Departamento de Ordem Política e Social (Dops) do município. A expectativa é que a empresa assuma compromissos para reparar os prejuízos causados tanto às vítimas quanto à sociedade.

Segundo as investigações, a CDS arquitetou uma estrutura de monitoramento dos funcionários que se intensificou após 1966, com a criação do Departamento de Vigilância Interna (DVI) do porto. Ao assumir o comando do terminal, em 1980, a Codesp deu prosseguimento às ações repressivas, que incluíam tortura e cárcere privado. 

Empregados que se engajavam em mobilizações por melhores salários e condições de trabalho eram demitidos arbitrariamente ou se tornavam alvos de inquéritos criminais. 

Os danos físicos e psicológicos geraram graves reflexos à saúde e ao convívio familiar das vítimas. Muitas delas tiveram que suportar longos períodos de desemprego devido aos registros policiais de suas atividades.

O inquérito sobre a CDS/Codesp é um dos procedimentos que o MPF conduz a respeito da associação entre empresas e o regime militar para a perseguição política de trabalhadores. 
As apurações foram realizadas em parceria com a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), que forneceu apoio científico e metodológico. 

Parte dos recursos para o financiamento das atividades é oriunda do termo de ajustamento de conduta que o MPF, o MPT e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) firmaram com a Volkswagen em 2020, após investigações sobre a colaboração da montadora com a ditadura.