PL sobre fornecimento de remédios à base de Canabidiol em Santos prospera na Câmara

A Câmara Municipal de Santos derrubou um veto, no fim da tarde desta terça-feira (21), em discussão preliminar, que foi aplicado ao projeto de lei 264/2022, que prevê instituir, na Cidade, a política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de Canabidiol, em associação com outras substâncias, em caráter de excepcionalidade e gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Com isso, o texto volta a prosperar no Legislativo santista e deverá retornar a ser debatido em primeira e segunda discussão no plenário.

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A matéria, de autoria de Lipe Albino (PSB), começou a tramitar na Câmara dos Vereadores de Santos em 13 de setembro do ano passado. Em sua justificativa, o parlamentar argumenta se tratar de urgente que a sociedade faça a distinção entre o tratamento medicinal com utilização de Cannabis e o uso da droga para outros fins.

"A quebra deste preconceito poderá salvar inúmeras vidas e garantir mais dignidade para diversas famílias", afirmou. 

O projeto foi apresentado no Legislativo santista ao mesmo tempo em que o deputado estadual Calo França (PSB), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, começava a dar os primeiros passos com seu projeto, de mesmo conteúdo, que viria a ser aprovado eventualmente na esfera estadual.

"Embora a humanidade conviva com a Cannabis sativa (nome clentífico da maconha) há milênios e centenas de estudos sobre suas propriedades já tenham sido publicados, o assunto continua tabu. Ainda que por lel estejam previstos o cultivo e o uso para fins medicinais e científicos, não há no país regulamentação para o uso medicinal da planta, e na prática não há regras claras para definir em que condições ela pode ser manipulada. Esse quadro mudou quando o primeiro paciente brasileiro conseguiu uma liminar na justiça para importar e utilizar um medicamento derivado da maconha", escreveu o vereador à época.

Eventualmente, a matéria viria, entretanto, a receber parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No conteúdo, a CCJ, pelo vereador Fabrício Cardoso, que atuou como relator, argumentou que o assunto já é atendido de forma plena pela Lei Estadual 17.618, de 31 de janeiro de 2023, 'não havendo razões para a promulgação de novo ato normativo municipal dispondo acerca do msemo assunto'.

Com isso, o texto foi submetido a discussão preliminar nesta terça-feira (21) durante sessão ordinária. Em seu momento de fala, o autor da proposta afirmou que a derrubada do veto seria importante devido à falta de regulamentação do texto estadual e também devido à inclusão de outras patologias no projeto municipal. Em seguida, a vereadora Débora Camillo apoiou o colega e afirmou que a celeridade do projeto deveria ser uma das prioridades do Legislativo santista.

Após a votação, o veto foi derrubado e o projeto de lei voltará a tramitar nas comissões remanescentes do Legislativo antes de retornar ao plenário, o que deve ocorrer nos próximos meses, para que a matéria seja submetida a primeira e segunda discussão.