PL que prevê isentar iniciativa privada de IPTU no CAT é aprovado na Câmara de Santos

A primeira discussão do projeto de lei complementar 19/2020, que prevê autorizar isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos imóveis nos quais sediado o equipamento público denominado 'Centro de Atividades Turísticas - CAT' foi encerrada com a aprovação do texto. O PL seguirá para segunda discussão durante as próximas semanas.

Este primeiro debate sobre o PL ocorre menos de 20 dias após a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Santos ter promovido uma reunião formada pelos vereadores Antônio Carlos Banha Joaquim (MDB) e Fabiano Batista Reis, o Fabiano da Farmácia (PL), onde o grupo fez um pedido de requerimento para que a análise do próprio projeto de lei tenha a participação da população, através de audiência pública, para formação do parecer.

O fato do projeto que prevê conceder benefício à iniciativa privada ter sido aprovado no mesmo dia em que o funcionalismo público observou a suspensão do repasse ao IprevSantos gerou discussão durante a sessão ordinária, embora menos acalorada do que mais cedo.

“Eu seguirei os mesmos critérios do projeto anterior. Não haveria nexo eu ter votado [contra suspender o repasse] no IprevSantos levando em consideração a minha preocupação com o funcionalismo e depois ser favorável à futura empresa que será detentora do CAT. É um projeto importante, mas não é o momento para votá-lo, durante uma pandemia. Nós não sabemos como será o futuro. Não entendo a pressa de votar esse projeto, nós poderíamos aguardar mais porque não temos nem perspectiva de realização desses eventos, sejam pequenos, médios ou grandes. Me preocupa muito a votação nesse dia, acho que poderíamos pelo menos esperar a escolha desta empresa para votar isso”, afirmou Audrey Kleys (PP).

Já o vereador Fabricio Cardoso (Podemos) explicou que se posiciona a favor do projeto de lei pelo receio de que a Prefeitura de Santos tenha que, por ventura, realizar investimentos que gerem grave prejuízo ao orçamento do município ao mesmo tempo em que sustenta um ‘elefante branco’, uma vez que nenhuma empresa se demonstrou interessada em assumir o local.

“Dessa vez, eu preciso me posicionar contrário aos pares que me antecederam porque eu queria trazê-los para uma reflexão sobre o porquê dessa celeridade desse projeto ter sido colocado em votação hoje (28). Eu espero estar errado e que o centro de convenções da Ponta da Praia seja um sucesso, mas a partir de outubro o Grupo Mendes pega as chaves do Centro de Convenções e entrega na mão da Prefeitura de Santos e diz: ‘toma que o filho é teu’, mas até lá, eles que arcam com o local”, afirmou o vereador Fabricio Cardoso.

“Eu não acredito que alguma administração pública tenha condições de administrar um prédio desses. Se não tiver nenhum interessado, a Prefeitura vai ter que contratar empresas para fazer segurança e limpeza do local e isso eu não quero que aconteça. Eu fui contrário à criação do prédio, mas agora ele está lá, e acho que dar alguma isenção pode atrair uma empresa que possa assumir o local”, concluiu o parlamentar.

Assim como ele, Benedito Furtado (PSB) também se demonstrou totalmente contra a Prefeitura de Santos assumir a administração do 'Centro de Atividades Turísticas’. Já a bancada do PT, formada pelos parlamentares Chico Nogueira e Telma de Souza, afirmou que o empreendimento deveria ter sido repensado durante o processo de planejamento.

A base do governo argumenta que a receita provinda do IPTU do CAT é inexistente no momento, uma vez que a estrutura ainda está em obras e nem ao menos há alguma empresa interessada em administrar o local, e, por isso, não há prejuízo acertado, uma vez que o município jamais recebeu qualquer tipo de verba provinda do equipamento em questão. O CAT deverá ter uma área com tamanho propício para a realização de apresentações culturais como shows e outras atividades.

Em votação, o projeto de lei foi aprovado em primeira discussão por 14 votos a 4.