PL que daria poder para Cohab demolir moradias é suspenso

A pressão de dezenas de cidadãos e cidadãs santistas e do Movimento de Moradia, que lotaram as galerias da Câmara de Vereadores de Santos, na última quinta-feira (13), fez com que a Mesa Diretora da Casa suspendesse a análise e votação do projeto de lei (PL 44/2023), de autoria do prefeito Rogério Santos (PSDB), que daria à Companhia de Habitação Santista (Cohab-Santista) o poder de demolir habitações subnormais identificadas como de invasão, reconhecidas pelo poder público.

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O Movimento acredita que o projeto – enviado pelo Executivo em caráter de urgência à votação - seria inconstitucional, altera a legislação e permite que recursos públicos do Fundo de Incentivo à Construção de Moradia Popular, destinado à produção de moradia de interesse social, seja utilizado justamente para o contrário: colocar a baixo o teto de pessoas pobres.     

O pedido de suspensão ao presidente da Casa, Carlos Teixeira (PSDB), o Cacá, foi pedido pelo líder do Governo na Câmara, vereador Adilson Júnior (PP), por acreditar que houve interpretação equivocada em relação ao objetivo do projeto. Populares e Movimento contestam o projeto. A assistente social Thaís Helena Modesto Villar de Carvalho, é uma delas. Ela revela que o objetivo do Fundo é a construção de moradia e mitigar riscos, nunca de remoção ou despejo, que só devem ocorrer quando existe a necessidade de um reassentamento voluntário por conta de risco, mas com previsão habitacional junto.  

Thaís Helena apresentou ano passado um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) sobre a política habitacional e urbana, segundo a perspectiva da mulher negra, no Dique da Vila Gilda – a maior favela em palafitas da América Latina, localizada em Santos. 

“Temos leis suficientes que garantem que a população faça a gestão de todo o processo de previsão habitacional, definindo o direcionamento de recursos, a contratação de profissionais e pessoas da própria comunidade para a construção remunerada de moradias. Falta vontade política para que isso ocorra”, completa.

Para os representantes do Movimento, o projeto de lei é uma afronta diante do déficit habitacional do município. “Não se reduz déficit com remoções e demolições. Usar recursos públicos destinados à construção para fim de demolição chega a ser irônico para não falar outra coisa”, afirma Jonathan Gomes, do Núcleo Despejo Zero da Baixada Santista.

Vitória Santos Oliveira, também do Núcleo, alerta que as pessoas estão há anos aguardando moradia. “Parece que não há interesse em acabar com maior complexo de palafitas do país na cidade que possui o maior porto da América Latina. Santos sequer tem uma secretaria de habitação”.         

A vereadora Débora Camilo (PSOL) garante que o projeto não passou pelo Conselho de Moradia e não realizou nenhum debate com a sociedade e os movimentos sociais, chegando à Câmara em caráter extraordinário exatamente para sufocar os questionamentos e deixar a população sem entender o que ocorre. 

Ele afirma que foi tirada apenas a urgência na tramitação. O projeto continua sendo analisado, porém em velocidade convencional, recebendo parecer das comissões. “É inconstitucional por não seguir o rito legal”, alerta. 

O vereador Benedito Furtado (PSB) confirmou que o projeto atribulado, sendo necessária melhor compreensão por parte das comissões. Ele ratifica uma situação corriqueira: a aprovação de projetos de forma emergencial, usando o artigo 24 do Regimento Interno, sem discutir com os interessados e comissões.   

Oposição conseguiu o compromisso que o projeto não irá à nova votação antes de ser discutido com as entidades de luta por moradia popular e de uma audiência pública com a presença de representantes da Cohab, do Governo e de toda a sociedade.