Parecer contrário cai e PL que prevê isentar CAT de IPTU segue tramitando na Câmara

A discussão preliminar do projeto de lei complementar 19/2020, que avaliou um parecer contrário da Comissão de Finanças quanto ao PL que prevê autorizar isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos imóveis nos quais sediado o equipamento público denominado 'Centro de Atividades Turísticas - CAT' foi encerrada com a derrubada do relatório e, graças a isso, o projeto de lei seguirá tramitando na Câmara.

Este primeiro debate sobre o PL ocorre menos de 15 dias após a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Santos ter promovido uma reunião formada pelos vereadores Antônio Carlos Banha Joaquim (MDB) e Fabiano Batista Reis, o Fabiano da Farmácia (PL), onde o grupo fez um pedido de requerimento para que a análise do próprio projeto de lei tenha a participação da população, através de audiência pública, para formação do parecer.

O projeto de lei já vinha causando discussões entre os vereadores porque, segundo alguns deles, a Prefeitura de Santos age de maneira contraditória, uma vez que a pandemia do novo coronavírus gerou prejuízos às contas da administração municipal em 2020 e dar um desconto a um equipamento que deverá ser utilizado pela iniciativa privada impediria que uma possível verba extra, que poderia ser utilizada na recuperação econômica da cidade, chegue aos cofres públicos.

Já a base do governo argumenta que a receita provinda do IPTU do CAT é inexistente no momento, uma vez que a estrutura ainda está em obras e nem ao menos há alguma empresa interessada em administrar o local, e, por isso, não há prejuízo acertado, uma vez que o município jamais recebeu qualquer tipo de verba provinda do equipamento em questão. O CAT deverá ter uma área com tamanho propício para a realização de apresentações culturais como shows e outras atividades.

O relatório da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento afirma que o projeto de lei não deveria prosperar devido ao fato de que o ano eleitoral não permite que qualquer tipo de desconto seja concedido a terceiros, como no caso do IPTU do CAT.

Em defesa do PL, o vereador Adilson Junior afirmou que o parecer do relatório é equivocado devido ao fato de que não existe qualquer tipo de definição sobre quem será beneficiado com a isenção, uma vez que nenhuma empresa se prontificou a assumir o empreendimento uma vez que ele seja inaugurado.

Em votação, o parecer foi derrubado por 15 votos contra, quatro votos a favor e uma abstenção.