Novo Quebra-Mar: TJ-SP reconhece legalidade do processo da Prefeitura de Santos

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão unânime publicada nesta semana, reconheceu a legalidade do processo da Prefeitura de Santos que garantia, em 2020, o investimento privado de cerca de R$ 14 milhões para as obras do Novo Quebra-Mar, complexo turístico e esportivo projetado para o emissário submarino.

Os desembargadores julgaram improcedente a acusação do Ministério Público, revertendo a decisão judicial provisória que determinou, na época, a paralisação total das obras iniciadas em julho daquele ano.

Com a execução e o custeio garantidos com a iniciativa privada, sem o uso de recursos públicos, a revitalização completa do Emissário Submarino teria sido entregue em apenas seis meses, em dezembro de 2020.

A legislação que exigia a contrapartida para o Novo Quebra-Mar era exatamente a mesma que já garantiu ao Município outros importantes investimentos privados nos últimos anos. A reforma da Rodoviária, a construção do Bom Prato da Vila Gilda, a rua gastronômica do Gonzaga, a modernização de diversas escolas públicas e aportes para conclusão das novas UPAs da Zona Noroeste e da Zona Leste, são alguns exemplos.

Diante do impedimento legal de executar a obra em conjunto iniciativa privada, a Prefeitura foi obrigada a usar recursos dos cofres municipais e solicitar apoio ao Governo do Estado e ao Governo Federal.

O Estado já garantiu o repasse ao Município o valor de R$ 9 milhões. A prefeitura também segue em tratativas com o Governo Federal para assinatura de convênio no valor de R$ 3 milhões.

A decisão liminar de primeira instância, agora revertida, também obrigou o Executivo a refazer todo o cronograma para execução e entrega do conjunto de obras, que agora vem sendo realizado em várias etapas, com entrega prevista em prazo muito maior do previsto inicialmente.

A Prefeitura ressalta, por fim, total respeito às instituições do Poder Judiciário e lamenta os danos gerados a partir da paralisação das obras. No momento, todos os esforços estão concentrados no andamento dos trabalhos para concluir a revitalização do espaço de lazer e entregar o Novo Quebra-Mar o mais rápido possível para a população.