MPT quer aumentar valor do dano moral por falta de banheiros no VLT

O Ministério Público do Trabalho (MPT) de Santos entrou com recurso de revista na Justiça para aumentar o valor do dano moral coletivo no processo sobre irregularidades trabalhistas envolvendo o Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT), equipamento administrado pela Empresa Metropolitana de Transporte Urbano (EMTU) e a BR Mobilidade.

O recurso foi interposto no dia 11 de abril último no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e, no processo, vencido em 7 de maio do ano passado, o valor que a BR Mobilidade teria que pagar ficou estipulado em R$ 50 mil por, entre outras coisas, não incluir banheiros aos funcionários e usuários do sistema. A empresa terá que instalá-los, além de pagar pelo dano. A BR está recorrendo à sentença.

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A ação, publicada com exclusividade pelo Diário em 11 de outubro de 2021, é resultado do trabalho do procurador Rodrigo Lestrade Pedroso, da Procuradoria Regional do Trabalho 2ª Região. Agora, quem está acompanhando o processo é o procurador Cesar Henrique Kluge.

Conforme a ação, a falta de sanitários aos trabalhadores fere a Norma Regulamentadora 24 (NR-24), do Ministério do Trabalho e Emprego. O MPT já havia alertado que se existe trabalhadores prestando serviços de forma continua nas estações, a NR-24 exige banheiros para atendê-los. Além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição, impõe que a empresa providencie sanitários.

O MPT ainda entende que, no mínimo, deveria ter uma alternativa, como banheiros químicos, já que não se tomou o cuidado de, na construção das estações, providenciar sanitários.

Sobre o argumento da BR Mobilidade que não existiria sistema de esgoto próximo das estações, o Diário já havia consultado a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) que informou à Reportagem que os ramais para as ligações de água e esgoto são perfeitamente acessíveis.

Portanto, a BR Mobilidade e as prefeituras de Santos e São Vicente podem se unir e decidir pela implantação dos sanitários para que, finalmente, funcionários e usuários - incluindo deficientes físicos - tenham um direito previsto por lei.

A Sabesp revelou que, ao ser acionada, manda as diretrizes para que a empresa responsável pela obra providencie as adequações, como ocorre na construção de condomínios com vários blocos, cujo projeto é analisado e, se for necessário, para que as redes de água ou coleta de esgoto sejam reforçadas.

SEGUNDA FASE

Sobre a possibilidade da Companhia de Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) de suspender as obras do VLT, que estão ocorrendo na Rua Campos Melo, e reavaliar a forma como vem sendo executadas para reparar os erros cometidos e estabelecer um projeto organizado em comunicação com os moradores e comerciantes atingidos pelas próximas fases, a Assessoria da EMTU disse que não existe essa possibilidade.

"A Licença de Operação não será suspensa, como foi informado. Ela é dinâmica, pois o licenciamento ambiental é feito em fases e o órgão ambiental licenciador tem a prerrogativa de solicitar documentos, complementações, novas obrigações e medidas mitigadoras ao longo de todo o processo", explica em nota, concluindo que ainda serão definidos os lotes e as ações para as áreas que estão com obras em andamento.

Vale lembrar que, em recente visita às obras da Campos Melo, o MP-SP recebeu denúncias de remoção de postes sem análise adequada, interrupção de redes subterrâneas, estreitamento de calçadas, interrupção de acesso a imóveis, entre outras. O órgão percebeu falta de estudos adequados por parte da EMTU, causando prejuízos financeiros, principalmente no quesito drenagem. O MP não descarta possível judicialização.

A Prefeitura já havia se posicionado alegando que vem mantendo diálogo constante com comerciantes e moradores dos pontos impactados pela construção do novo trecho do VLT. Também que vem cobrando o cumprimento do projeto, etapas e respectivos prazos, permitindo por lei que intervenções sejam realizadas até 22 horas nos dias úteis e, aos sábados, até 18 horas.

A EMTU também já havia adiantado que acompanha e fiscaliza as obras e que na Campos Melo, onde houve intervenções significativas de infraestrutura, foi concluída toda a parte de drenagem, questionada pelo MP.

Com investimento de R$ 217,7 milhões do governo do Estado, essa fase do VLT contempla 14 estações, com oito quilômetros. O trajeto liga a Linha 1, a partir da Avenida Conselheiro Nébias, ao Centro da Cidade, passando pelas ruas Campos Mello, Doutor Cochrane, João Pessoa, Visconde de São Leopoldo, São Bento, Amador Bueno, Constituição e Luiz de Camões.