Motoboys: PL é aprovado na Câmara de Santos

Empresas de Santos que empregam entregadores e motoristas de aplicativo terão, em breve, que providenciar banheiros femininos e masculinos; vestiários com chuveiros; sala de descanso com internet e tomadas; espaço para refeição; bicicletário; estacionamento para motos e ponto de espera para veículos.

Faça parte do grupo do Diário no WhatsApp e Telegram.
Mantenha-se bem informado.

Na última terça-feira (30), a Câmara de Santos aprovou em primeira discussão e sem votos contrários, o projeto de lei 34/2022, de autoria da vereadora Débora Camilo (PSOL), que obriga pontos de apoio pela Cidade. Haverá uma segunda e definitiva votação antes de seguir para sanção, ou não, do prefeito Rogério Santos (PSDB).

A proposta está no Legislativo desde o final de 2021. Já passou por todo o processo interno obrigatório com os pareceres favoráveis das comissões de Obras e Serviços Públicos e de Transportes e Acessibilidade.

"Não pedimos nada além do que já exige a Lei. São obrigações mínimas de condições de trabalho que todo empregador já é obrigado por lei a garantir para seus trabalhadores", diz o comunicado do movimento "Mete Marcha Baixada", em conjunto com o Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Mototaxista Intermunicipal do Estado de São Paulo (SindimotoSP) - Baixada Santista.

LEI.

A atividade possui lei desde 30 de julho de 2009, abrangendo motoboys, mototaxistas, motofrete e entregadores e a atividade segue a Convenção Coletiva de Trabalho (CLT).

É comum os empregadores não assinarem a carteira de trabalho dos motoboys sob a justificativa de serem "freelancers". Entretanto, tal conduta é ilegal e deve ser repreendida pelo trabalhador.