Maconha medicinal: PL sobre fornecimento de remédios é aprovado na Câmara de Santos

Menos de uma semana após a Câmara Municipal de Santos ter derrubado um veto, os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, o projeto de lei 264/2022, que prevê instituir, na Cidade, a política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de Canabidiol, em associação com outras substâncias, em caráter de excepcionalidade e gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A votação foi realizada durante sessão extraordinária na manhã desta quinta-feira (23).

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A derrubada do veto se deu na última terça-feira (21), após discussão preliminar. De autoria de Lipe Albino (PSB), a matéria começou a tramitar na Câmara dos Vereadores de Santos em 13 de setembro do ano passado. Em sua justificativa, o parlamentar argumenta se tratar de urgente que a sociedade faça a distinção entre o tratamento medicinal com utilização de Cannabis e o uso da droga para outros fins.

Ainda presente na Casa de Leis, o vereador, que afirmou estar em seu último dia nesta quinta, substituindo Benedito Furtado (PSB), agradeceu aos colegas que aprovaram o PL nesta quinta.

"Acredito que na terça-feira (21), quando a gente derrubou o parecer da CCJ, já consegui explicitar bastante do que a gente estava falando aqui, que a gente está falando é de medicamento, saúde, qualidade de vida. Por isso fico muito feliz de conseguir, ainda estando aqui hoje, no meu último dia aqui nessa Casa, aprovar um projeto tão importante pra tantas famílias e tantas pessoas. Acredito que meus pares todos vamos juntos nessa, como eu falei no discurso na homenagem na sessão solene ao nosso deputado com a medalha Braz Cubas ao deputado Caio França. Santos é uma cidade de vanguarda e nós estamos juntos fazendo história aqui nessa casa", afirmou Albino.

Além dele, o vereador Augusto Duarte (PSDB) também aproveitou a oportunidade para elogiar a propositura e parabenizar o parlamentar do PSB pela autoria.

Em seguida, o texto foi colocado em primeira discussão e aprovado pelo Plenário.

"Embora a humanidade conviva com a Cannabis sativa (nome clentífico da maconha) há milênios e centenas de estudos sobre suas propriedades já tenham sido publicados, o assunto continua tabu. Ainda que por lel estejam previstos o cultivo e o uso para fins medicinais e científicos, não há no país regulamentação para o uso medicinal da planta, e na prática não há regras claras para definir em que condições ela pode ser manipulada. Esse quadro mudou quando o primeiro paciente brasileiro conseguiu uma liminar na justiça para importar e utilizar um medicamento derivado da maconha", escreveu o vereador à época.