Lei do turismo de um dia completa 1 ano com 5,8 mil autorizações a veículos e 33 multas aplicadas em

Criado para organizar o fluxo de turistas de um dia e planejar ações para receber cada vez melhor os visitantes em Santos, o projeto Turista Legal completa um ano nesta terça-feira (20). Desde que a legislação entrou em vigor, a Secretaria de Empreendedorismo, Economia Criativa e Turismo (Seectur) já forneceu mais 5,8 mil autorizações - a Permissão Especial de Tráfego (PET) - para que veículos venham à Cidade por um dia.

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Em parceria com a Guarda Civil Municipal (GCM), Polícia Militar, Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e Agência de Transporte de São Paulo (Artesp), foram realizadas diversas operações de fiscalização e orientação, com a aplicação de 33 multas a veículos que desrespeitaram a lei.

COMO FUNCIONA

O projeto consiste no cadastro obrigatório de vans, micro-ônibus, ônibus, motorhomes, trailers e similares, com capacidade superior a 10 pessoas, que venham à Cidade para permanecer por um dia para visitar as praias ou participar de eventos culturais, artísticos, náuticos, esportivos, religiosos, fúnebres, filantrópicos, city tours, ecológicos, acadêmicos, científicos, negócios, feiras, cruzeiros marítimos e de pesca. Entre as ações está uma identificação visual nos veículos que trazem os turistas, a PET.

Os responsáveis por estes veículos devem se cadastrar no Sistur ((https://www.egov.santos.sp.gov.br/turismo/Usuario/Autenticar) três dias úteis antes de chegarem à Cidade. Para turismo de praia, também será obrigatório apresentar documentos que comprovem o pagamento, mesmo que parcial, de reserva em hotéis, pousadas, pensões ou estabelecimentos similares (day use), além de reserva em estacionamento privado - já que os portadores da PET não poderão estacionar nas vias públicas.  

Com o cadastro realizado, a Seectur emite a PET, que deverá ser afixada no pára-brisa dianteiro durante todo o dia de estadia em Santos. Conforme a legislação, eles não poderão circular no Município entre meia-noite e 7h. Em caso de descumprimento da lei, os infratores estarão sujeitos a multa de R$ 2 mil, que pode ser aplicada em dobro em caso de reincidência. Os recursos arrecadados são destinados ao Fundo Municipal de Turismo.

A secretária de Empreendedorismo, Economia Criativa e Turismo, Selley Storino, ressaltou que o objetivo do 'Turista legal' nunca foi desestimular a vinda dos turistas de um dia, mas organizar a atividade a fim de que Santos receba cada vez mais visitantes de forma organizada, planejando ações nas áreas de trânsito, segurança e saúde, por exemplo. "E estimular que a atividade turística seja boa tanto para os visitantes quanto para os moradores, além de gerar renda e criar empregos para a Cidade".