Lei de Uso e Ocupação de Solo pode dividir ainda mais os moradores de Santos

O arquiteto urbanista e professor universitário santista José Marques Carriço manifestou esta semana sua preocupação em relação à revisão da Lei de Uso e Ocupação de Solo (LUOS) que, segundo acredita, poderá servir como ferramenta de segregação, afastando santistas mais pobres para regiões mais distantes dos grandes centros urbanos do Município. A preocupação de Carriço vai ao encontro de lideranças comunitárias que estão fazendo o mesmo alerta via redes sociais.

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A LUOS tramita na Câmara de Santos e foi discutida com a sociedade na última quarta-feira (5), às 18 horas. A audiência pública foi solicitada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Casa, formada pelos vereadores Fabrício Cardoso (Podemos); Francisco Nogueira (PT) e Paulo Miyasiro (Repúblicanos).

"Do jeito que a proposta está, autorizando a alteração do uso mediante contrapartida financeira ou urbanística pelo beneficiário, em tese, qualquer incorporador que pague um bom valor por áreas de interesse público poderá construir e comercializar imóveis para pessoas de classe alta ao invés de habitação popular para pessoas de baixa renda", afirma Carriço.

Segundo explica o Doutor em Planejamento Urbano e Regional, professor e pesquisador do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito Ambiental e Internacional e do Curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Católica de Santos (UniSantos), o problema maior está na emenda ao artigo 76 aprovada na revisão do Plano Diretor do Município, em agosto e que, agora, recebeu emenda modificativa e aditiva, proposta pelo presidente da Casa, vereador Adilson Júnior (PP).

O argumento que está sendo defendido seria que o incorporador poderá permutar com o Município áreas em localizações mais distantes, maiores e, portanto, permitindo a construção de mais unidades habitacionais. "O problema disso é que está embutida uma forma de segregação descarada. Trabalhadores e suas famílias irão morar em locais mais distantes, longe dos empregos, dos serviços, sem poder contar com o atendimento pleno do direito à cidade. Uma iniciativa perversa, que condena as pessoas a gastar recursos com transporte e alimentação, por exemplo, durante suas vidas úteis. Por isso, muitas famílias abandonam os imóveis", lembra.

ENQUANTO ISSO.
Vale lembrar que existe demanda para construção de moradias populares em Santos. Atualmente, se encontra na Justiça uma ação pública com pedido e liminar (decisão antecipada e provisória), promovida pelo defensor público de Santos Felipe Pires Pereira, contra a Companhia de Habitação da Baixada Santista (Cohab Santista) e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), que propõe fim ao drama de 470 famílias que sobreviveram e ficaram desabrigadas após tragédia nos morros santistas em 2020.

Passados dois anos e meio que fortes chuvas provocaram deslizamentos nos morros causando mortes e desaparecimentos no Santa Maria, Tetéu, Pacheco, Nossa Senhora de Fátima, Vila Gema, São Bento, Monte Serrat, Fontana, José Menino, Marapé, a (Cohab Santista) confessou à Defensoria Pública do Estado de São Paulo que ainda não havia previsão de projeto habitacional para atendimento definitivo das famílias, como consta na página 6, item e, da ação pública.

A situação veio à tona porque ambas não conseguem regularizar, há meses, o pagamento do auxílio aluguel das famílias retiradas das áreas de risco, gerando inúmeras manifestações públicas. O auxílio está sendo realizado de forma fracionada - R$ 600,00 divididos em duas vezes de R$ 300,00 - e a CDHU e a Cohab Santista não conseguem reunificar o repasse no Cartão Amarelo, no quinto dia útil do mês.

Os valores parcelados estão causando constrangimento a mulheres, crianças e idosos porque os donos dos imóveis alugados estão reclamando por receber aluguel em duas vezes. Muitos ameaçam despejar as famílias. Cerca de 35 mil santistas ocupam os morros de Santos.

BAIXADA.
Cerca de 400 mil pessoas moram em favelas na Baixada Santista. A informação é da Central Única das Favelas - CUFA. O número representa praticamente ¼ da população da região, segundo estimativa de 2021 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do ano passado, dando conta que a soma dos nove municípios representava 1.897.551 habitantes.

Somente no santista Dique Vila Gilda são 25 mil pessoas. Há também um contingente expressivo morando em cortiços no Centro da Cidade, em situação completamente insalubre. No prédio do antigo Anchieta, 70 famílias vivem sob ameaça de despejo e, na divisa entre Santos e São Vicente, na ocupação do Morro do Itararé são mais 40 famílias moram sem praticamente nenhuma estrutura urbana.

A questão da falta de habitação digna é uma ferida há décadas aberta. Enquanto lideranças da Baixada se preocupam com a implantação de aeroportos e travessias secas, seria preciso pelo menos 100 mil moradias para acabar com o martírio de uma população que mal tem saneamento básico, fundamental para a saúde humana.