Justiça do Trabalho decide que VLT deve oferecer banheiros a funcionários e passageiros

O Ministério Público do Trabalho venceu, em segunda instância, uma ação movida em 15 de dezembro de 2017 que determina que as estações do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) sejam obrigadas a oferecer banheiros aos funcionários e usuários, incluindo as já em operação.

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O acórdão ocorreu em 7 de maio último. A BR Mobilidade, responsável pelo modal, ainda terá que pagar R$ 50 mil de indenização pela prática de dano moral coletivo. Apesar de já estar decidido, a empresa alega que acompanha o caso e aguarda decisão judicial sobre a questão.

A decisão - que vai favorecer os funcionários do modal e, por consequência, milhares de usuários do sistema - é resultado do trabalho do procurador Rodrigo Lestrade Pedroso, da Procuradoria Regional do Trabalho 2ª Região.

Ele incluiu a falta de banheiros no inquérito 625/2017 e depois em processo sobre irregularidades trabalhistas envolvendo o equipamento administrado pela Empresa Metropolitana de Transporte Urbano (EMTU) e a BR Mobilidade.

Lestrade não está mais à frente da ação, que está sendo conduzida por outro procurador, José Pedro dos Reis.

Conforme a ação, a falta de sanitários aos trabalhadores fere a Norma Regulamentadora 24 (NR-24), do Ministério do Trabalho e Emprego.

Na ocasião, Lestrade informou que "se existem trabalhadores prestando serviços de forma continua nas estações, a NR-24 exige banheiros para atendê-los. Além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição, impõe que a empresa providencie sanitários", afirma.

Rodrigo Lestrade revelava que, no mínimo, deveria existir uma alternativa, como banheiros químicos, já que não se tomou o cuidado de, na construção das estações, construírem sanitários. "A Prefeitura poderia ter exigido, mas prefiro pensar que as empresas que administram os equipamentos é que deveriam tomar a iniciativa de construí-los", disse.

Sobre a argumentação da Prefeitura de Santos e das empresas, já haviam revelado que os sanitários não estavam previstos no projeto, que VLTs no mundo não possuem banheiros, que não há necessidade por conta do pouco tempo de espera nos terminais.

Também que os 200 funcionários que trabalham no modal têm esquema para o caso de necessidades fisiológicas, mesmo as mais urgentes, e, ainda, que pontos de ônibus não possuem banheiros. O procurador foi firme: "Os países possuem leis e regulamentações próprias e é preciso atender a legislação brasileira. E ponto de ônibus não possui funcionários".

TAC.

Havia a possibilidade de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a falta de banheiros e outras denúncias que constam na ação, mas acabou não ocorrendo. O TAC é um acordo com objetivo de evitar a judicialização das questões.

A falta de banheiros no VLT fez parte do processo que inclui problemas nas instalações elétricas (não seguem vários itens da NR 10 da Portaria 3214/78 do MTE); nas portas; falta de extintores; sinalização aos trens; não aceite de dinheiro - só cartão específico da BR Mobilidade e bancário (crédito ou débito) e a falta do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho, conforme preconiza a NR 4 da Portaria 3214/78 do MTE.

Vale lembrar que, na última terça-feira (28), o Secretário Executivo dos Transportes Metropolitanos, Paulo Galli, se reuniu com o Prefeito de Santos, Rogério Santos (PSDB) e diretor-presidente da EMTU, Marco Antonio Assalve, para tratar do avanço das obras da segunda fase do VLT. Após a reunião foram realizadas visitas aos canteiros de obras.

SEGUNDA FASE.

As intervenções da segunda fase do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) seguem em ritmo acelerado em várias frentes nos bairros Macuco, Vila Mathias, Vila Nova, Paquetá, Centro, Valongo e Encruzilhada. Neste momento, o foco está nas obras de infraestrutura, que consistem em reestruturação de drenagem, repavimentação de pista e reforma de calçadas.

Entre os locais, a Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, entre a Avenida Conselheiro Nébias e a Rua Pérsio de Queiroz Filho, recebe nova rede de esgoto e drenagem. A Rua Campos Mello, entre a Avenida Conselheiro Rodrigues Alves e a Rua Luiz Gama também recebe nova rede de esgoto, enquanto na subestação Campos Mello ocorre a execução das estruturas de concreto armado. Na Rua 7 de Setembro, equipes implantam rede de drenagem no trecho entre a Rua Benedicto Pinheiro e Avenida Conselheiro Nébias, além do novo calçamento.

Com investimento de R$ 217,7 milhões do governo do Estado, essa fase do VLT contempla 14 estações, com oito quilômetros de extensão. O trajeto liga a Linha 1, a partir da Avenida Conselheiro Nébias, ao Centro da Cidade, passando pelas ruas Campos Mello, Doutor Cochrane, João Pessoa, Visconde de São Leopoldo, São Bento, Amador Bueno, Constituição e Luiz de Camões, além de locais de interesse público como o Mercado Municipal, o Poupatempo e o Terminal do Valongo.