Prefeito quer barrar nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha em Santos

A Administração Municipal de Santos deu um novo passo na última quinta-feira (23) para impedir que pessoas condenadas por crimes que se enquadram na Lei Maria da Penha venham a trabalhar junto à Prefeitura.

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Em primeira discussão ocorrida no plenário do Legislativo, os vereadores aprovaram um projeto de lei, de autoria de Rogério Santos (PSDB), que dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no Município de Santos.

O texto já havia sido debatido de forma preliminar durante sessão ordinária ocorrida em setembro do ano passado e foi colocado em primeira discussão na última quinta.

“Essa ferramenta com certeza vai colocar o município de Santos, mais uma vez, na vanguarda, garantindo aí que a gente não venha a aceitar a ocupação de cargos públicos, seja por meio de concurso, seja por meio de cargos em livre provimento, ou até na questão de permissionárias que contratam com o município, de pessoas que tenham a sua situação já com decisão transitado e julgado até que comprovado o cumprimento da pena para que essas pessoas não possam ocupar cargos nesse sentido”, afirmou o vereador Fabrício Cardoso à época.

“Então o agressor, o covarde que faz isso, vai ter mais um impeditivo, pois vai deixar de fazer parte de uma máquina pública tendo em vista o seu ato medíocre. É mais uma das formas que o município encontrou de se colocar em prática e novamente parabenizo o governo por entender a importância desse tema, pois cada vez mais a gente ruma para que retrocessos como essa questão da agressão venha a ser cada vez mais punido”, finalizou o parlamentar.

Na semana passada, Rui de Rosis também aproveitou a oportunidade para destacar a importância do Projeto e explicou que a criação do PL demonstra que o Executivo está atento aos trabalhos que vêm sendo debatidos na Casa de Leis santista.

Com isso, o PL segue tramitando na Casa e deverá voltar ao plenário ao longo das próximas semanas para nova discussão antes de voltar às mãos de Rogério Santos para eventual sanção.