Em Santos, ato repudia uso de fundo para demolir casas de vulneráveis

Nesta quinta-feira (4), a partir das 11h, na Praça Mauá, em frente ao Paço Municipal de Santos, dezenas de cidadãos e cidadãs santistas e representantes de movimentos, entre eles o Movimento de Moradia, farão um ato contra o projeto de lei PL 44/2023, do prefeito Rogério Santos (PSDB), que tramita na Câmara, que daria à Companhia de Habitação Santista (Cohab-Santista) o poder de demolir habitações subnormais identificadas como de invasão, reconhecidas pelo poder público.

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A decisão pelo ato ocorreu no último dia 26 quando mais de 80 pessoas, entre elas integrantes da Campanha Despejo Zero, se reuniram na sala multiuso do Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU das Artes), localizado na Zona Noroeste, para debater política habitacional popular.

Na próxima segunda-feira (8), às 19 horas, no auditório Zeni Goulart, na Câmara de Santos, será realizada uma audiência pública para discutir a questão. A iniciativa é da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social da Casa, presidida pelo vereador Francisco Nogueira, o Chico Nogueira (PT).

NÃO QUEREM.
No último dia 13, as galerias da Câmara lotaram, obrigando a Mesa Diretora da Casa a suspender a análise e votação do projeto, enviado pelo Executivo em caráter de urgência à votação. Acredita-se ser inconstitucional.

A proposta altera a legislação e permite que recursos públicos do Fundo de Incentivo à Construção de Moradia Popular, destinado à produção de moradia de interesse social, seja utilizado justamente para o contrário: colocar a baixo o teto de pessoas pobres.

O pedido de suspensão ao presidente da Casa, Carlos Teixeira (PSDB), o Cacá, foi pedido pelo líder do Governo na Câmara, vereador Adilson Júnior (PP), por acreditar que houve interpretação equivocada em relação ao objetivo do projeto. No entanto, populares e o Movimento têm certeza que não houve equívoco algum e, por isso, voltam a se manifestar hoje no Centro de Santos.

"Falar que foi um erro de interpretação é subestimar nossa capacidade intelectual de analisar um texto", afirmou a assistente social Thaís Helena Modesto Villar de Carvalho, que considera um absurdo o projeto. Ela revela que o objetivo do Fundo é a construção de moradia e mitigar riscos, nunca de remoção ou despejo, que só devem ocorrer quando existe a necessidade de um reassentamento voluntário por conta de risco, mas com previsão habitacional junto.

Thaís Helena apresentou ano passado um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) sobre a política habitacional e urbana, segundo a perspectiva da mulher negra, no Dique da Vila Gilda - a maior favela em palafitas da América Latina, localizada em Santos.

"Temos leis suficientes que garantem que a população faça a gestão de todo o processo de previsão habitacional, definindo o direcionamento de recursos, a contratação de profissionais e pessoas da própria comunidade para a construção remunerada de moradias. Falta vontade política para que isso ocorra", completou.

DÉFICIT.
Para os representantes do Movimento, o projeto de lei é uma afronta diante do déficit habitacional do município. "Não se reduz déficit com remoções e demolições. Usar recursos públicos destinados à construção para fim de demolição chega a ser irônico para não falar outra coisa", afirma Jonathan Gomes, do Núcleo Despejo Zero da Baixada Santista.

Vitória Santos Oliveira, também do Núcleo, alerta que as pessoas estão há anos aguardando moradia. "Parece que não há interesse em acabar com o maior complexo de palafitas do país na cidade que possui o maior porto da América Latina. Santos sequer tem uma secretaria de habitação".

A vereadora Débora Camilo (PSOL) garante que o projeto não passou pelo Conselho de Moradia e não realizou nenhum debate com a sociedade e os movimentos sociais, chegando à Câmara em caráter extraordinário exatamente para sufocar os questionamentos e deixar a população sem entender o que ocorre.

Ela afirma que foi tirada apenas a urgência na tramitação. O projeto continua sendo analisado, porém em velocidade convencional, recebendo parecer das comissões. "É inconstitucional por não seguir o rito legal", alerta Débora Camilo.

O vereador Benedito Furtado (PSB) confirmou que o projeto chegou à Casa de forma atribulada, sendo necessária melhor compreensão por parte das comissões, antes da votação.

Furtado acabou ratificando uma situação corriqueira na Casa e que vem causando constrangimento: a aprovação de projetos de forma emergencial, usando o artigo 24 do Regimento Interno, sem discutir com os interessados e sem passar pelas comissões.