Dez veículos são autuados em Santos em fiscalização do projeto Turista Legal

Dez veículos foram autuados, no final de semana, durante fiscalização do turismo de um dia realizada na orla e vias próximas à praia em Santos. A operação foi realizada por servidores da Secretaria de Empreendedorismo, Economia Criativa e Turismo (Seectur), com apoio da Guarda Civil Municipal (GCM), e faz parte do projeto Turista Legal, que visa organizar o fluxo do turismo de um dia na Cidade.

A fiscalização percorreu as vias entre José Menino e Ponta da Praia de olho em vans, micro-ônibus e ônibus que transportam turistas para o Município, mas não possuem a Permissão Especial de Tráfego (PET). Nove das autuações ocorreram neste domingo nas ruas Santa Catarina, Décio Stuart, Pernambuco, Barão de Penedo e Praça Washington.

Segundo Gileno França, da Seectur, que participou da ação, em três casos o motorista estava no local. Todos os veículos tinham placas de cidades da Grande São Paulo ou do Interior do Estado. “A gente verifica os veículos que estão na orla e nas ruas paralelas e adjacentes à praia. Checamos a placa e o CNPJ da empresa e há multa para quem estiver em desacordo com a legislação. Se o motorista estiver no veículo, conversamos e checamos se está em ordem. A multa para quem não cumpre a lei é de R$ 2 mil”.

LEGISLAÇÃO

A lei prevê a necessidade de cadastro obrigatório de vans, micro-ônibus, ônibus, motorhomes, trailers e similares, com capacidade superior a 10 pessoas, que venham à Cidade para permanecer por um dia para visitar as praias ou participar de outro tipo de evento. Para isso, os responsáveis pelos veículos devem se cadastrar no Sistur três dias úteis antes de chegarem ao Município.

Para o caso de turismo de praia, também será obrigatório apresentar documentos que comprovem o pagamento, mesmo que parcial, de reserva em hotéis, pousadas, pensões ou estabelecimentos similares (day use), além de reserva em estacionamento privado - já que os portadores da PET não poderão estacionar nas vias públicas.

Com o cadastro realizado, a Seectur emitirá a PET e uma identificação visual que deverá ser afixada no para-brisa dianteiro durante todo o dia de estadia em Santos. Conforme a legislação, eles não poderão circular no Município entre meia-noite e 7h. Caso os veículos tenham como destino apenas o terminal marítimo de passageiros Concais para embarque e desembarque de passageiros, não será necessário o cadastro para emissão da PET.

Em caso de reincidência, a multa pode ser aplicada em dobro. A fiscalização fica a cargo da Guarda Civil Municipal (GCM) e os recursos arrecadados com as eventuais autuações serão destinados ao Fundo Municipal de Turismo.