Conferência Municipal de Habitação aprova 10 propostas em Santos

Garantir um plano de acesso as moradias não apenas para quem mora em áreas de risco ou em palafitas, mas também para quem mora de aluguel, priorizando as famílias em situação de vulnerabilidade social e controle e transparência do cadastro do Conselho Municipal de Habitação (CMH). Essas foram as duas propostas mais votadas, das 10 aprovadas, durante a 13ª Conferência Municipal de Habitação, realizada neste sábado (19) no campus Dom Idílio José Soares da UniSantos, na Vila Mathias, em Santos.

Promovida pelo CMH, a conferência, que reuniu cerca de 100 participantes e 60 delegados, foi aberta pelo presidente da entidade, Glaucus Farinello, também secretário municipal de Desenvolvimento Urbano; pelo representante da Companhia de Habitação da Baixada Santista (Cohab Santista) no conselho, Marcelo Ignácio, e pelo diretor-presidente da Cohab, Maurício Queiroz Prado.

O tema central foi o novo Plano Municipal de Habitação (PMH) de Santos, com os subtemas programas e instrumentos urbanísticos para habitação, sobre os quais foram avaliadas 40 propostas da população, aprovadas nas cinco pré-conferências realizadas pela Prefeitura durante o primeiro semestre.

O projeto final de mudança do PMH, elaborado pela Sedurb (Secretaria de Desenvolvimento Urbano) e pela Cohab, será enviado à Câmara com o objetivo de se tornar uma legislação do setor. O último PMH vigente é de 2009.

PROPOSTAS – As 10 propostas aprovadas na conferência para o desenvolvimento e a melhoria das condições de moradia da Cidade, assim como as seis moções, integrarão relatório a ser encaminhado à Sedurb, que as incorporará ao PMH, após análise técnica. São elas:

1 - Garantir um plano que adiante as moradias para dar acesso para pessoas terem direito às mesmas, não somente para quem mora em área de risco ou em palafitas, mas também para quem mora de aluguel tenha o direito à sua casa própria, priorizando, dentre estas, as famílias em situação de vulnerabilidade social (52 votos)

2 - Transparência do cadastro e informatização para cruzamento de dados, registro das lideranças, senha de acesso para inclusão e exclusão de informações, com responsabilização jurídica das lideranças por tais atos, mais controle e transparência sobre o cadastro do CMH, cadastro digital, com interface com outras propostas (51 votos) 

3 - Destinação ao Fundo de Incentivo à Construção de Habitação Popular (Fincohap) do valor devolvido anualmente para a prefeitura pela Câmara Municipal e de 5% dos recursos do IPTU do Porto, com projetos e orçamento para construção das unidades habitacionais. Que conste na lei orçamentária um percentual para moradia, podendo ser proposto pelo Executivo ou pelo Legislativo (51 votos)

4 - Ampliação das áreas de ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) e revogação imediata do artigo 152 da Lei de Uso e Ocupação do Solo, bem como do artigo 76 do Plano Diretor, que passaram a permitir alteração de uso de ZEIS mediante pagamento. Construir nas áreas de ZEIS públicas vazias ou ocupadas por outros usos, em vez de permitir alteração de uso dessas áreas, usando como argumento o fato de que estão vazias por muito tempo. Garantir que ZEIS tenham destinação exclusiva para HIS (49 votos)

5 - Moradias para a faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) no terreno da Vila Santa Casa (ZEIS de propriedade do Município) e no terreno da União (tripa) gravado como ZEIS na Av. Conselheiro Nébias ao lado da UniSantos, pois a PMS recebeu este terreno gratuitamente da União em 2011 e por duas vezes perdeu o prazo para construir. Em caso de impossibilidade de construção pelo Poder público, que seja feita a cessão gratuita para os movimentos de moradia construírem no sistema de autogestão (44 votos).

6 - Que seja priorizado pelo município o atendimento habitacional das famílias que estão no Monte Cabrão em áreas de domínio da pista - Rio/Santos (DER) há mais de 40 anos e que estão ameaçadas de despejo, tendo em vista a promessa do Governo Estadual de doação de terreno 3.000m² às famílias (43 votos)

7 - Fim da venda especulativa de imóveis sociais dos conjuntos habitacionais com criação de lei, para os moradores conseguirem se manter na habitação, para haver, além da conquista, a permanência, com controle e fiscalização adequadas para todas as pessoas que sejam contempladas (42 votos)

8 - Criação de uma Secretaria Municipal de Habitação, com recursos próprios (orçamento) e Conselho Gestor para Fincohap e/ou respectivo fundo, com desvinculação dos recursos para programas habitacionais do custeio da Cohab e criação de plano municipal para financiamento de unidades em áreas com melhor infraestrutura urbana (intermediária, centro etc) (42 votos 

9 - Ampliar a oferta de Unidades habitacionais com qualidade a custo zero ou baixo custo, com prestações que afetem no máximo 10% do salário mínimo (40 votos)

10 - Manter e ampliar o banco de terras e imóveis municipal, manter ZEIS com uso exclusivo para HIS e prioritariamente aos cadastrados no CMH, com atendimento dos movimentos de moradia da área continental com maior agilidade (36 votos)

MOÇÕES – As seis moções mais votadas foram as seguintes, registrando-se empate entre as duas últimas: 

1 - Que sejam direcionadas do cadastro CMH pessoas que pagam aluguel inseridas nos movimentos, pessoas em situação de rua, deficiente com doenças patológicas graves, idosos, áreas de risco, que as lideranças repassem essas vulnerabilidades para aprovação e atendimento prioritário no CMH, a novos empreendimentos e que sejam atendidas pelas suas vulnerabilidades (44 votos)

2 - Que o Governo Estadual cumpra a promessa de doar três mil metros quadrados para um projeto habitacional para as famílias que estão em áreas da pista (DER) - Rio/Santos há mais de 40 anos e que estão ameaçadas de despejo (31 votos)

3 - Melhorar as calçadas da cidade para evitar acidentes; possibilitar acesso ao terminal de ônibus, ladeiras e calçadas aos deficientes físicos e visuais utilizando os recursos e programas existentes (28 votos)

4 - Constituição de Câmaras Técnicas Multidisciplinares de Mediação e Apoio para os casos de ações de despejo e reintegração de posse em áreas vulneráveis e núcleos informais (25 votos)

5 - Priorizar o serviço geral de macrodrenagem, especialmente na área continental, por conta das enchentes. Há muito prejuízo econômico e social para a população e é importante para a habitação (23 votos)

6 - Estratégia para atendimento das diferentes demandas habitacionais, com priorização de atendimento em ordem cronológica para pessoas cadastradas, estabelecendo cotas, especialmente para movimentos de moradias (30%), pessoas que pagam aluguel, mulheres chefes de família, pessoas em situação de rua, além de projetos com diferentes tipologias para as famílias de Habitação de Interesse Social (HIS), integrando comércios e serviços nos projetos, bem como adequação das tabelas de financiamento de habitação social e produção de HIS a baixo custo, ou custo zero, com acessibilidade e mobilidade nos conjuntos habitacionais (23 votos)