Cohab não tem projeto para mais de 400 famílias da Baixada Santista

Passados dois anos e meio que fortes chuvas provocaram deslizamentos nos morros causando mortes e desaparecimentos no Santa Maria, Tetéu, Pacheco, Nossa Senhora de Fátima, Vila Gema, São Bento, Monte Serrat, Fontana, José Menino, Marapé, a Companhia de Habitação da Baixada Santista (Cohab Santista) confessa à Defensoria Pública do Estado de São Paulo que ainda "não há previsão de projeto habitacional para atendimento definitivo das 470 famílias" que sobreviveram e ficaram desabrigadas.

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A informação consta na página 6, item e, da ação pública com pedido de liminar (decisão antecipada e provisória), promovida pelo defensor público de Santos Felipe Pires Pereira, contra a Cohab Santista e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). A Direção da Cohab informou o defensor pessoalmente sobre falta de projeto numa reunião realizada em 17 de agosto último.

A situação veio à tona porque ambas não conseguem regularizar, há meses, o pagamento do auxílio aluguel das famílias retiradas das áreas de risco, gerando inúmeras manifestações públicas. O auxílio está sendo realizado de forma fracionada - R$ 600,00 divididos em duas vezes de R$ 300,00 - e a CDHU e a Cohab Santista não conseguem reunificar o repasse no Cartão Amarelo, no quinto dia útil do mês.

Os valores parcelados estão causando constrangimento a mulheres, crianças e idosos porque os donos dos imóveis alugados estão reclamando por receber aluguel em duas vezes. Muitos ameaçam despejar as famílias.

No encontro na Defensoria, a Direção da Cohab ainda revelou que não possui cópia integral do Convênio nº 23/2020 (que permitiu o auxílio-aluguel) e suas respectivas renovações e que, a princípio, foram 400 famílias cadastradas pela CDHU, posteriormente passou para 440 famílias e atualmente o auxílio é destinado às 470 famílias. Também que "não possui lista com informações de quais e quantas famílias foram recadastradas e que a referida lista só poderia ser obtida junto a CDHU".

PEDIDOS.
A Defensoria pede que a Justiça imponha o restabelecimento do pagamento em parcela única; iniba a suspensão do auxílio às famílias que não conseguirem realizar o recadastramento e que ambas apresentem relação das famílias cadastradas e recadastradas para recebimento do auxílio moradia de março de 2020 a maio último.

Também a realização de mutirões de atendimento e recadastramento com prévia e ampla publicidade, e informação às famílias desabrigadas que recebem o auxílio moradia em razão das chuvas.

À Prefeitura de Santos, a Defensoria requer apresentação da relação dos imóveis não destruídos pelas chuvas que foram interditados pela defesa civil em março de 2020; realização de novas vistorias nas moradias que não foram destruídas pelas chuvas e que permanecem interditadas, visando a atualização do diagnóstico de risco pela defesa civil.

AUDIÊNCIA.
O defensor também solicitou manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), requer audiência de conciliação e mediação para tentar obrigar o Município a promover a desinterdição das moradias que não foram destruídas pelas chuvas, cujo diagnóstico de risco pela defesa civil seja favorável ao retorno das famílias. Ainda que os órgãos efetivem a inclusão e contemplação das famílias em projeto habitacional de interesse social.

O auxílio-moradia é concedido a munícipes cujas casas foram consideradas inabitáveis pelos técnicos da Defesa Civil. Os núcleos familiares foram inseridos em um cadastro socioeconômico da Cohab Santista, encaminhado ao Estado de São Paulo por meio da CDHU. Em 22 de fevereiro deste ano, a Cohab Santista renovou o auxílio por mais 12 meses.

Para se cadastrar em ambos os programas sociais de auxílio aluguel é preciso ter inscrição ativa no CadÚnico e ser beneficiária do Auxílio Brasil. Se você não participa do principal programa de transferência de renda, basta ir ao CRAS ou secretarias de assistências sociais para pedir a inclusão no CadÚnico.

OUTRO LADO.
A Cohab Santista informa que desconhece o teor do documento mencionado, pois não foi notificada até o momento. Destaca, ainda, que os empreendimentos habitacionais de interesse social que estão em andamento destinam-se ao atendimento de demanda de munícipes de Santos, já definida à época da assinatura dos respectivos convênios.

"O Município vem buscando parcerias visando o repasse de verbas federal e estadual para execução de novos empreendimentos e, consequente, redução do déficit habitacional de interesse social", completa a nota.

Sobre o aluguel parcelado, a Cohab Santista já havia respondido que "deposita em conta corrente da CDHU o valor de R$ 300,00 por família/mês e que o pagamento mensal do valor total de R$ 600,00 por família é feito pela CDHU, que deverá se manifestar quanto à forma adotada para a transferência do benefício". Procurada pela Reportagem, a CDHU não se manifestou.