Carrefour recebe multa e intimação por incidente em elevador

Assim como a reportagem do Diário do Litoral adiantou nesta quarta-feira (29), a Prefeitura de Santos intimou o hipermercado Carrefour a apresentar, em 30 dias, o laudo técnico dos itens de segurança dos elevadores de carga da unidade, localizada na Avenida Conselheiro Nébias, 802. 

A notificação foi efetuada pela Secretaria de Infraestrutura e Edificações (Siedi) durante vistoria na quarta-feira (29), realizada após o incidente do último final de semana, quando um funcionário do estabelecimento ficou preso no elevador de carga por 36 horas até ser resgatado. 

O estabelecimento também deverá apresentar cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica assinada por engenheiro ou arquiteto (ART/Crea) da manutenção e do contrato de serviços. Ainda foi aplicada multa no valor de R$ 1.025,85 por utilização indevida do elevador de carga. Todas as medidas estão previstas em Lei Municipal. 

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Legislação municipal exige laudo trimestral

Santos dispõe de lei complementar, desde 1999, que trata da instalação, conservação e funcionamento de elevadores no Município. Quando da instalação do elevador, a Prefeitura emite, após vistoria, um certificado de funcionamento. A partir desse momento, uma empresa contratada pelo proprietário do imóvel, e cadastrada na Prefeitura, fica responsável pela manutenção do equipamento.

Trimestralmente a empresa deve emitir um laudo e entregar na Prefeitura, especificando as condições do elevador e se é necessária a troca de peças. No caso de troca de peças, a Prefeitura exige que o serviço seja efetuado o mais rápido possível.