Cargos comissionados da Prodesan serão revistos

A Prefeitura de Santos e a Progresso e Desenvolvimento de Santos (Prodesan) criaram o grupo de trabalho para elaborar a minuta de um projeto de lei apto a regulamentar os cargos comissionados e as funções de confiança na empresa. Ambas estão cumprindo uma recomendação, dada pelo 14º promotor de Justiça Landolfo Andrade de Souza. 

A recomendação, de 29 de janeiro deste ano, estipulava um prazo de 60 dias, portanto até o final de março último, para que o prefeito Rogério Santos (Republicanos) e o diretor-presidente da Progresso e Desenvolvimento de Santos (Prodesan), Odair Gonzalez submetessem o projeto de lei à Câmara de Vereadores. O que não aconteceu até agora. “A Prefeitura e a Prodesan estão em tratativas com o Ministério Público”, respondeu a Prefeitura em nota.

O promotor quer que o projeto de lei afaste todas as inconstitucionalidades detectadas em um inquérito civil em que se constatou que todos os cargos comissionados da Prodesan estão em descompasso com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), “porque não foram criados por lei, porque não existe nenhuma lei descrevendo de forma clara e objetiva quais são as atribuições dos referidos cargos”, afirma o promotor na recomendação.

Landolfo de Souza ainda descreve na recomendação que muitos dos cargos comissionados e das funções gratificadas existentes na Prodesan compreendem atividades meramente burocráticas, operacionais ou técnicas, não se prestando, portando, ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento. 

“Muitos dos cargos comissionados e das funções gratificadas existentes na Prodesan, justamente por não possuírem caráter de assessoramento, chefia ou direção, não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico”, escreveu. 

O promotor lembra que a ausência de norma legal do Município de Santos que estabeleça os casos, condições e percentuais mínimos em que servidores efetivos ocuparão cargos em comissão criados no âmbito da Administração Pública Municipal, conflita com o preceito instituído pelo artigo 37, inciso V, da Constituição da República.

Situação

Conforme já publicado pelo Diário, segundo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), a folha de pagamento da empresa gira em torno de R$ 4,2 milhões (bruto). São 1.200 funcionários ao todo. O Tribunal constatou funcionários realizando horas extras de forma excessiva e 154 empregados públicos cedidos a outros órgãos, dos quais 30 ocupantes de cargos em comissão.

A situação chegou ao ponto de a Prodesan estudar a venda do terreno do Terminal Rodoviário e seu anexo, mais o terreno da Usina de Asfalto, para pagar parte das dívidas com a Prefeitura de Santos. Os dois juntos estão avaliados em R$ 160 milhões - R$ 60 milhões (rodoviária) e R$ 100 milhões (usina). 

Essa última (usina) não vai deixar de funcionar, sendo mantida no local em parceria de comodato. Na verdade, a Prefeitura comprará os dois imóveis, incorporando-os ao patrimônio do Município.

Em 2021, segundo o Tribunal, a empresa já apresentava um prejuízo nas suas operações na ordem de R$ 5,8 milhões (5.865.879,00) – cerca de R$ 500 mil por mês. 

A empresa, segundo o TCE-SP, tem sucessivos prejuízos acumulados, culminando no patrimônio líquido negativo de aproximadamente R$ 257 milhões e, ainda, severo endividamento com parcelamentos fiscais e com o acionista controlador que, somados, correspondem a 533,81% da receita obtida em 2021.

Prefeitura

Sobre o que o TCE detectou, a Administração já havia justificado que, no referido ano de 2021, o prejuízo registrado pela empresa decresceu 41,2% em relação ao ano corrente anterior (2020). A receita operacional bruta também sofreu acréscimo, de 3,2% (na comparação com 2020). 

No entanto, o advento da pandemia da Covid-19, com aumento da inflação (10,06%) e a incerteza do mercado, impactaram nas atividades desta e outras companhias. “Importante frisar que a Prodesan contabiliza lucro operacional em suas atividades desde 2019, a despeito do passivo acumulado de gestões anteriores”, explica nota. 

Quanto à Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, os parcelamentos estabelecidos desde 2018 vêm sendo pagos e há, ainda, negociação em trâmite para que a possibilidade de redução de massa asfáltica para empresas privadas.