Associação dos Guardas Civis entra na Justiça por armas para todos em Santos

A Associação dos Guardas Civis Municipais da Baixada Santista ingressou com uma ação na Justiça contra a Prefeitura de Santos para que todo o efetivo da Guarda Civil Municipal (GCM) passe a andar armado.

E a questão não é somente atrelada à segurança, mas também, salarial. Segundo o presidente da Associação, Rodrigo Coutinho dos Santos, guardas armados recebem 50% de periculosidade sobre o salário base, enquanto os desarmados somente 30%.

"É muito comum, na orla da praia, o cidadão ver um guarda armado e outro não. E isso, além de inseguro, causa um certo constrangimento entre os servidores que exercem a mesma função, pois um ganha menos que o outro e correm o mesmo perigo. São muitos guardas ainda desarmados", afirma Coutinho.

Na última terça-feira (12), o prefeito Rogério Santos (PSDB) anunciou aquisição de novas viaturas, equipamentos, plano de carreira, aumento de efetivo por meio de novo concurso e, ainda, mais armamento. O objetivo é reforçar a segurança em Santos, dentro do programa denominado 'Santos Mais Segura'.

Outra questão levantada por Coutinho é que, diferente do que o prefeito anunciou em coletiva à Imprensa, a GCM santista não adquiriu fuzis, mas cinco carabinas Ponto 40 (já utilizadas pela corporação, que tem menor impacto do que o de um fuzil).

"Poderia ter comprado mais pistolas pelo valor destinado à compra de carabinas".

DO BOLSO.

O presidente da Associação revela outro problema que poucos santistas sabem. "Os testes psicológicos, o porte de arma institucional, horário no estande de tiro e até a munição são custeados pelos próprios guardas. A Prefeitura (Comando da Guarda) só paga o instrutor e o treinamento e, ainda, escolhe que deve fazer o curso ou não".

A Reportagem conseguiu o depoimento de um guarda que, por questões óbvias, pediu que sua identidade fosse preservada. "Muito difícil a situação para quem trabalha na Zona Noroeste (ZN), por exemplo. Ao divulgar em diversos canais de comunicação que a guarda está armada, a Prefeitura coloca em risco a vida dos guardas que não participaram desse processo, seja porque não quer se armar, seja por perseguição do Comando. Não há critérios para escolher quem arma ou quem fica desarmado", afirma o agente público.

O guarda ainda confirmou um outro problema já denunciado em diversas reportagens do Diário do Litoral e, ainda, por intermédio do documentário Colchão de Pedra, obra em parceria com a Universidade Santa Cecília (Unisanta): a ação agressiva contra pessoas em situação de rua.

"Em relação ao armamento pesado, lamentamos a aquisição e gasto com esse material porque o serviço da Guarda, infelizmente, ainda está direcionado para acordar morador de rua na calçada. O serviço não mudou, a diferença é que os guardas vão usar um veículo caro SW4 pra seguir o caminhão da limpeza urbana", aponta o agente. O guarda refere-se à retirada dos pertences - documentos e objetos pessoais - de forma arbitrária, das pessoas em situação de rua, e depois jogar tudo no caminhão de lixo. O filme mostra a situação enviada pelos próprios guardas municipais.

Essa semana, o vereador Paulo Miyasiro (Republicanos) ouviu de alguns guardas a necessidade de estarem armados na Zona Noroeste. O parlamentar foi abordado e, além do armamento, foi pedido aumento do subsídio para aquisição de uniforme, que hoje seria R$ 147,00. "Todo uniforme, desde o coturno, é comprado pelos próprios guardas com este auxílio, mas que hoje o valor é irrisório. Eles sugeriram o valor de 250,00", informa.

PREFEITURA.

Santos pretende aumentar o efetivo da instituição em mais 200 guardas, passando para 620. Sobre as questões, a Administração informa que o porte de arma de fogo é facultativo a todos os integrantes da GCM e que, após a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 060/2019, um total de 158 agentes devidamente treinados e habilitados atuam nas ruas portando arma de fogo.

A Prefeitura confirma que adquiriu carabinas e que foram entregues 30 pistolas, sendo que mais 170 pistolas serão adquiridas, totalizando 205 armas e que vem sendo realizados diversos cursos de aperfeiçoamento e capacitação, seguindo o acordo de cooperação técnica entre a GCM e a Polícia Federal.

Sobre a citação do custeio do treinamento, esclarece que se tratam de casos isolados de GCMs que pediram para utilizar armamento próprio. "Nestes casos, o treinamento é diferente do habitual ofertado gratuitamente pela Secretaria de Segurança, pelo fato de se tratarem de armas de outros modelos. Destacamos que, nestes casos, são os próprios GCMs que manifestam o desejo de trabalhar portando armamento próprio com a anuência do referido custeio".

Por fim, rechaça qualquer ação de truculência contra qualquer pessoa e que nenhum pertence pessoal é apreendido de ninguém. "Só são retirados das vias públicas materiais e resíduos abandonados por estas pessoas ou quaisquer cidadãos e descartados de forma irregular, conforme Código de Posturas do Município".