Programa Casa Legal segue recebendo adesão de moradores de Praia Grande

O Programa Casa Legal da Secretaria de Habitação (Sehab) de Praia  Grande segue recebendo adesões de moradores dos núcleos habilitados  após receberem a regularização fundiária e já possuírem IPTU.  Atualmente, 7 núcleos favorecidos com o Programa Dono do Lote já estão  habilitados para regularizar suas construções através do Casa Legal,  são eles: Jardim Primavera, Vila das Caieiras I e II, Jardim Silmara,  Mirim, Jardim Cruzeiro do Sul e Vila Sônia II.

O núcleo Jardim Primavera no Bairro Tupiry se encontra em primeiro  lugar com o maior número de adesão ao programa com 38,54%. Seguido do  núcleo Jardim Cruzeiro do Sul no Ribeirópolis com 37,37%. É importante  para os moradores se atentar ao prazo da solicitação que se encerra em  dezembro de 2023 após já ter passado pela primeira prorrogação em  dezembro do ano de 2022. O morador que adere ao programa conta com  taxas reduzidas devido ao caráter social da iniciativa. Todos os  parâmetros que regem o Programa Casa Legal estão disponíveis na Lei  Complementar 901 de 17 de dezembro de 2021.

Os moradores dos núcleos habilitados que ainda não fizeram a  solicitação para participar, podem se inscrever no guichê da  Secretaria de Habitação no Paço Municipal (Avenida Presidente Kennedy,  9.000 - Mirim) de segunda a sexta das 9h às 16h. É necessário trazer  matrícula do lote, IPTU e documento de identidade. Quem tiver dúvidas  também pode ligar no número (13) 3496-2033. A Sehab também ressalta  que as solicitações que são realizadas ao longo do ano podem ser  processadas com maior rapidez, resultando em um prazo menor de espera  para que o proprietário receba sua documentação. Dessa forma, é  importante não deixar para solicitar em dezembro.

“Regularizar as construções é a conclusão de um trabalho que teve  início na regularização fundiária e que traz mais segurança e  dignidade às famílias. Fico satisfeito quando conseguimos alcançar  cada vez mais moradores com esse programa, pois se trata de um esforço  da gestão da prefeita Raquel Chini em conjunto com o legislativo que  aprovou leis específicas para que essa iniciativa fosse possível”,  comentou o secretário de Habitação, Anderson Mendes.