Praia Grande sanciona Lei que revisa a infraestrutura de telecomunicações

A Lei Complementar 902/2021, que revisa a regulamentação da instalação de infraestrutura para Telecomunicações em Praia Grande, foi sancionada. O PL idealizado pelo executivo municipal, através da Secretaria de Planejamento (Seplan), vai estimular a instalação de novas antenas de telefonia e internet na Cidade, incentivando a expansão da cobertura de sinal para toda a população.

A Lei define o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

A legislação municipal anterior, de 2013, não contemplava os avanços tecnológicos e a compatibilização com os novos regramentos federais. Portanto, o objetivo da nova proposta é desburocratizar e estimular a implantação de tecnologias de conectividade móvel no município e, com isso, viabilizar a chegada e adaptação da tecnologia 5G. A revisão é necessária, principalmente, devido o prazo para a implantação da nova tecnologia até julho de 2026, e a necessidade de fortalecer o sinal de 3G e 4G na Cidade, já que hoje o município possui bairros onde ainda há deficiência na cobertura.

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Atualmente Praia Grande possui 181 antenas espalhadas por 25 dos 32 bairros existentes, sendo 98 instaladas isoladas em terrenos e 83 no topo de prédios, a maioria no trecho que compreende a faixa da orla da praia.

A secretária Planejamento, Eliana Cristina Jerônimo Ferreira, destacou que todas as alterações na legislação foram feitas com muita responsabilidade, em conformidade à lei federal: “A intenção da Administração Municipal é preparar a Cidade para receber os aportes da nova tecnologia e aumentar o sinal de telecomunicações em todo seu território, possibilitando a instalação de tecnologia e facilitando o acesso à internet para todos”.