Em Praia Grande, prefeitura busca revogar parte de isenção do IPTU da Sabesp

A Prefeitura Municipal de Praia Grande busca revogar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) concedido a alguns imóveis operacionais de titularidade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, a Sabesp. Em projeto de lei enviado ao Legislativo no começo de setembro, a prefeita Raquel Chini almeja alterar uma lei complementar do primeiro semestre do ano passado. O texto já foi aprovado em primeira discussão.

Faça parte do grupo do Diário no WhatsApp e Telegram.
Mantenha-se bem informado.

A matéria em questão se trata do projeto de lei complementar 27/2022, de autoria do Executivo Municipal. Nocorpo do PLC fica instaurada a revogação dos incisos VII e VIII do Artigo 1° da Lei Complementar 879, de 9 de junho de 2021, que concede, em atendimento ao disposto no artigo 4° da Lei 1.757, de 6 de janeiro de 2015, isenção do IPTU aos imóveis operacionais da Sabesp. A lei complementar do ano passado, cujo texto pode ser encontrado no portal online da Prefeitura de Praia Grande, aponta que 'ficam isentos do imposto predial e territorial urbano' um total de dez lotes divididos e descritos ao longo de nove incisos. Com isso, a isenção de IPTU deve ser retirada de dois lotes, todos localizados no Balneário Japurá e inscritos no cadastro imobiliário da Secretaria de Finanças do Município.

O projeto de lei complementar tramitou rapidamente na Casa de Leis praiagrandense e foi discutido durante a sessão ordinária da última terça-feira (20). Antes da votação ser iniciada, o vereador José Carlos dos Santos (Solidariedade), o Zezão, aproveitou a oportunidade para se manifestar a respeito da matéria.

"Estou muito feliz com esse projeto que veio para a Casa, para revogar esse terreno. Nós, no período que veio para esta Casa nós votamos contra, nós fomos contra que se concedesse essa isenção absurda para a Sabesp. Como todos sabemos, a Sabesp é uma empresa multimilionária, onde as suas ações são altíssimas, todos os contratos que são feitos aqui são pagos em dia, então não vejo o porquê dessa isenção".

"Neste caso quero parabenizar o Executivo pela sensibilidade de entender, de fato, que, pelo menos esses não terão a isenção, porém volto a falar aqui, nós trouxemos para esta Casa, e infelizmente não obtivemos êxito, para derrubar esse projeto e continuo afirmando que tanto a Sabesp, quanto outras empresas que recebem isenção na nossa cidade, não 'deveria acontecer', até porque eu entendo que, com essa isenção, nós poderíamos usar, por exemplo, nos planos que todos os funcionários públicos estão buscando, que é o plano de carreira, então poderia ser usado também para valorizar os nossos servidores públicos, porém confirmo aqui o meu voto porque eu entendo que é muito importante para nossa receita", afirmou o parlamentar.

A prefeita deixa claro, ainda, em seu PLC, que a matéria foi concebida após ficar constatado que o booster localizado na Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão, no bairro Ribeirópolis, está desativado.

O Diário do Litoral entrou em contato com a Sabesp a respeito da situação e a instituição enviou a seguinte nota à Reportagem.

"Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2022, a Sabesp informa que a prefeitura por força de contrato isentou do pagamento do IPTU todas as áreas operacionais da Companhia localizadas no município, o que foi regulamentado através da Lei Complementar 879/2021, que em seu artigo 1º, incisos I a IX especifica os imóveis isentos".

"A Sabesp esclarece que está constantemente atualizando e modernizando seus sistemas, podendo eventualmente desativar alguns de seus equipamentos e instalações, acarretando a necessidade de atualização do cadastro de imóveis que gozam da isenção prevista em contrato".