Projeto de Lei busca restringir o direito de dirigir aos agressores de mulheres

Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que pretende restringir o acesso ao direito de dirigir aos agressores de mulheres. A PL soma-se aos projetos de lei em defesa da mulher que têm sido aprovados no estado de São Paulo. No mês de agosto foi aprovado pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) a norma que obriga condomínios a a notificarem casos de violência doméstica.

A proposta altera os artigos 140 e 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e impõe restrições para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher. “Pela proposta, se o agressor comprovar que participa de um programa de recuperação e reeducação, poderá pleitear ou renovar a sua CNH”, afirma o advogado criminalista Rafael Maluf.

Segundo o autor do projeto, a medida tem como objetivo frear o avanço dos casos de violência contra a mulher e aumentar a adesão dos agressores em programas de recuperação e tratamento.

Se aprovado, o PL impõe como condição para obtenção da CNH não estar cumprindo pena relacionada a crime praticado com violência contra a mulher, nem estar sob o efeito da condenação de crime dessa natureza. “Hoje as exigências para pleitear a obtenção da CNH são saber ler e escrever, ser penalmente imputável e ter Carteira de Identidade ou equivalente. Se esse PL for aprovado, acrescenta-se a exigência do candidato não estar cumprindo pena por violência contra a mulher nem estar sob os efeitos da condenação de inabilitação para dirigir, conforme proposta de inclusão do art. 92, inciso III, alínea “b” do Código Penal", explica Maluf.

Na justificativa do projeto, o deputado José Guimarães fala sobre a violência que as mulheres estão sujeitas também no trânsito. “As agressões são várias, passando por xingamentos e gestos obscenos até a ocorrência de vias de fato, com lesões corporais e mesmo perseguições e ameaças”, diz texto da proposta.

O autor do projeto entende que, ao obrigar que os agressores sejam submetidos a processo educativo, por meio de aulas e atendimento apropriado, o projeto fornece “mais um instrumento para reprimir e prevenir a violência ou grave ameaça cometidas contra mulheres”.

Combate e prevenção
A violência contra a mulher registrou índices alarmantes durante a pandemia. A pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil", feita pelo Instituto Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), revelou que uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos afirma ter sofrido algum tipo de violência no último ano no Brasil.

O estudo mostrou que as agressões dentro de casa aumentaram de 42%, em 2019, para 48,8% em 2020. As agressões cometidas na rua caíram de 29% para 19%. E cresceu a participação de companheiros, namorados e ex-parceiros nas agressões.

Na avaliação do criminalista Rafael Maluf, o enfrentamento deste tipo de crime deve passar, necessariamente, por campanhas de educação e por políticas públicas que foquem na prevenção. “O tratamento dos agressores é parte importante deste combate, não basta adotar penas mais duras, é preciso conscientizar a população sobre esse grave problema que tanto mal causa à sociedade”, afirma.