Governo de SP propõe lei para regulamentar comércio de cães e gatos

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) enviou para a Assembleia Legislativa (Alesp) um projeto de lei para regulamentar o comércio de cães e gatos no estado de São Paulo. De acordo com a gestão, a intenção é a de garantir a saúde e o bem-estar dos animais.

O texto reconhece os animais domésticos como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biológica e emocional passíveis de sofrimento e busca coibir a exploração ilegal de cães e gatos, a venda de animais roubados, contrabandeados ou provenientes de criadores clandestinos e o abandono.

A norma determina, por exemplo, que os criadores e comerciantes deverão ter alojamento compatível com o tamanho, porte e quantidade de animais. Também não poderão expor os animais em vitrines fechadas ou em condições exploratórias que lhes causem desconforto e estresse.

Além disso, as fêmeas prenhas deverão ser separadas dos outros animais no terço final de sua gestação e a permanência junto aos filhotes deve ser garantida pelo período mínimo recomendado por médico veterinário ou norma técnica.

Os cães e gatos domésticos somente poderão ser comercializados, permutados ou doados por criadores e por estabelecimentos comerciais após atingirem a idade mínima de 60 dias, ter decorrido o período mínimo recomendável para o desmame e terem recebido o ciclo completo de vacinação previsto no calendário de vacinas.

A lei é baseada em estudos realizados pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), deputados estaduais e organizações do setor. O projeto será analisado pela Alesp e, depois, deve seguir para votação na Casa.