Projeto que proíbe venda de desbloqueador de celular é encaminhado para AL

O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa nesta sexta-feira (27) o projeto de lei que prevê a proibição da comercialização de aparelhos que desbloqueiem o IMEI (International Mobile Equipment Identity), que é um número que identifica cada aparelho celular.

A implementação da medida será mais uma ação no combate aos furtos e roubos de celulares, porque estes aparelhos são usados por receptadores para desbloquear IMEIs de aparelhos celulares roubados e furtados que haviam sido bloqueados por solicitações da Polícia Civil ou das vítimas.

O bloqueio dos IMEIs é uma das principais ferramentas para atacar o mercado negro de celulares, alimentados por aparelhos obtidos por criminosos. No último dia 6, o secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, editou resolução que permite a Polícia Civil determinar o bloqueio diretamente às operadoras.

Agora, a proposta apresentada pelo governador Geraldo Alckmin prevê que os aparelhos que possam desbloquear os IMEIs sejam comercializados apenas com autorização da Polícia Civil, por meio do Decade (Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas). Além disso, também estabelece a proibição de qualquer programa de computador que possa alterar o IMEI dos celulares.

Os estabelecimentos flagrados comercializando esses produtos terão, com a proposta aprovada pelos deputados estaduais, o cancelamento da inscrição estadual - cadastro de contribuintos do ICMS -, além da apreensão de todo o estoque irregular. Os sócios do local também poderão, por cinco anos, ser impedidos de exercem esses ramo de atividade e proibidos de solicitar inscrição de nova empresa do ramo.