TCE rejeita contas da Câmara dos Vereadores de Peruíbe

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou as contas da Câmara de Peruíbe, referentes ao ano de 2019, e ainda determinou o ressarcimento de R$ 14.231,00 aos cofres públicos. O presidente da Casa, em 2019, era o vereador Paulo Carlos de Oliveira Junior, o Paulinho da TV (DEM) que, por sinal, preside a Casa ainda em 2023.

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A suposta irregularidade estaria relacionada à Revisão Geral Anual concedida sobre os subsídios (salários) dos vereadores acima da inflação daquele ano. Teria sido concedido 6%, quando a inflação foi de 4,31% durante a legislatura em desrespeito ao princípio da anterioridade.

Segundo o Tribunal, a iniciativa só seria permitida se fosse para recompor o poder de compra da moeda frente à inflação respeitando o reajuste dos servidores, o que não ocorreu.

Mesmo assim, completa o Tribunal, embora notificado da suposta irregularidade, o responsável não providenciou a restituição e nem apresentou justificativa para o percentual aplicado.

Procurado ontem, o vereador e presidente da Casa, Paulinho da TV, informou que sobre o julgamento do Tribunal, até a presente, não houve publicação da decisão. No entanto, assim que publicar, será apresentado o competente recurso, dentro do prazo legal.

ALERTA.
Vale lembrar que em 16 de junho do ano passado, durante o 5° Conexidades - Encontro Nacional de Parceiros Públicos e Privados, em Guarujá, o secretário-diretor geral do TCE, Sérgio Rossi, disse ao Diário que o órgão ficaria atento a todos os detalhes relativos às contas das câmaras, em espacial, aos absurdos cometidos pelas em relação a contratação de pessoal, custos operacionais e despesas mal explicadas.

"Tem câmara que gasta o combustível que daria para dar a volta ao Mundo. Tem assessor ocupando cargo delivre provimento sem escolaridade necessária. Como pode uma câmara que tem nove vereadores possuir 27 assessores - três para cada. Geralmente, vereadores participam de forma injustificável de eventos em estados de grande apelo turístico e ainda apresentam despesas inexplicáveis. Isso tudo será analisado com mais rigor", disse, referindo-se aos conhecidos "trens da alegria".

EXECUTIVO.
Sobre as prefeituras, disse que o órgão de controle ficaria mais atento ao planejamento em relação às licitações públicas, principalmente nas áreas de Educação e Saúde.

Ele afirmou que o TCE não admitirá mais licitações de última hora, sem previsibilidade. Pela inércia e falta de cuidado do administrador, muitas vezes, segundo declarou, os certames são paralisados, dificultando a vida dos cidadãos e cidadãs. Para ele, no final do ano, já se tem programado o quanto se vai gastar no exercício seguinte.

"É uma questão imperdoável deixar uma criança sem uniforme ou merenda porque atrasou licitação por falta de planejamento ou por questões políticas (prejudicar o sucessor que seria adversário político). É inaceitável faze uma licitação na Educação em janeiro quando o ano letivo começa em fevereiro. É preciso que se preste atenção no que é prioridade e o que não é", alertou Rossi.

Ele disse que, pela nova lei de licitações, o planejamento é tão importante que, mais que uma exigência, tornou-se um princípio fundamental no certame. Também disse que as contratações diretas também terão que ser melhor embasadas e que há possibilidade de se diminuir muito casos de inexigibilidade e dispensa de licitação.

Há mudanças importantes no que se refere à ata de registro de preços e o credenciamento. A primeira trata da compra de tudo o que for necessário, por meio de planejamento, para prover a necessidade das prefeituras.O credenciamento convoca todos os interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchendo os requisitos necessários, credenciem-se para executar o objeto quando convocados.