Associação de Peruíbe recebe do STJ direito de plantar maconha para fins medicinais

Uma associação de Peruíbe, no litoral de São Paulo, recebeu um habeas corpus, concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite plantar maconha para fins medicinais.

A concessão, por enquanto, só vale aos atuais membros da Cannapis, total de 18, formada em parte por idosos e que reúne portadores de dor crônica, Mal de Parkinson, depressão, entre outras doenças. É preciso ter receita e laudo médico compatível. O grupo prepara uma Ação Civil para estender o direito a novos associados, segundo o advogado Natan Duek.

É a primeira vez que o STJ concede um benefício do gênero a uma organização e não a indivíduos ou famílias. Divulgada apenas nesta terça (15), a data da decisão é de agosto. 

De acordo com o publicado pelo O Globo, o caso chegou ao STJ após a 5° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negar o habeas corpus. Para os desembargadores, não seria possível garantir que o plantio "abrangerá apenas os pacientes mencionados (...), uma vez que a associação poderá ser constituída por um número ilimitado de associados".

A ministra Daniela Teixeira, no entanto, entendeu que todos os requisitos para a concessão do habeas corpus estavam contemplados, como a devida autorização médica dos membros da associação. A imposição de outras condições, na avaliação da magistrada, iria além do atual entendimento existente na Justiça brasileira.

O grupo cultiva a cannabis desde 2022 sob supervisão do presidente da associação, que é técnico-agrônomo.

Vale lembrar que a Cannapis foi alvo de um mandado de busca e apreensão em abril deste ano, após uma denúncia feita à Polícia Civil de São Paulo quanto ao plantio de maconha em um imóvel. O presidente do grupo acabou preso em flagrante no episódio, mas solto na audiência de custódia. 

 O Ministério Público de São Paulo arquivou o inquérito existente contra a associação no começo do mês de setembro deste ano, sob o argumento de que o cultivo da cannabis para fins medicinais não é "ameaça à saúde pública ou à segurança coletiva".